São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 42828, de 21 de janeiro de 1998
Nº 42828/1998
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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Art. 1.
- A promoção para os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7.º da Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991, e alterações posteriores, processar-se-á de conformidade com as normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único- Considera-se promoção a elevação do cargo á classe de nível imediatamente superior.
Art. 2.
- A promoção será realizada, anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento.
Art. 3.
- A realização da promoção, no âmbito das Secretarias de Estado e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, caberá ao órgão setorial de recursos humanos, podendo seu dirigente propor a constituição de comissões responsáveis pela promoção.
§ 1ºº - Nos órgãos nos quais não tenham sido implantados os órgãos setoriais de recursos humanos a promoção será realizada por comissões responsáveis pela promoção.
§ 2ºº - Ao constituir as comissões de que trata este artigo o Secretário de Estado ou o Superintendente de Autarquia designará seu Presidente.
Artigo 4.º - Poderá concorrer à promoção o servidor que no dia 30 de junho do ano a que corresponder a promoção:
Iesteja em efetivo exercício em Instituto de Pesquisa;
IIseja integrante de classe pertencente à série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica;
IIIna promoção por antigüidade, tenha cumprido o interstício, continuo ou não, de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos na quarta e quinta classes.
Artigo 5.º - O interstício mínimo para fins de promoção por antigüidade, de que trata o inciso III do artigo anterior, não será interrompido quando o servidor:
Ifor designado para função de direção, supervisão, chefia ou encarregatura, retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, e alterações posteriores;
IIestiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;
IIIestiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Parágrafo único- Na ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, o servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo de que seja ocupante.
Art. 6.
- Interromper-se-á o interstício de que trata o inciso III do artigo 4.º deste decreto, quando o servidor público estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce.
Art. 7.
- A abertura do processo seletivo para fins de promoção dar-se-á no mês de julho de cada ano.
Parágrafo único- A promoção por merecimento reger-se-á por instrução especial a ser elaborada sob a orientação técnica do órgão central de recursos humanos do Estado, de conformidade com os modelos publicados no Diário Oficial.
Art. 8.
- A inscrição no processo seletivo para fins de promoção por merecimento será feita a pedido do próprio servidor ou por procurador devidamente habilitado, mediante comprovação dos requisitos e preenchimento de formulários próprios.
§ 1ºº - No caso de inscrição por procuração deverão ser apresentados o instrumento de mandato, o documento de identidade do procurador e satisfeitas as demais exigências previstas na instrução especial.
§ 2ºº - A comprovação dos títulos a que se refere o inciso VIII do artigo 17, será feita mediante declaração expedida pela Seção de Pessoal e anexada à ficha de inscrição do candidato.
§ 3ºº - Se houver divergência entre os dados constantes da declaração de que trata o parágrafo anterior, e os relacionados pelo candidato, a Seção de Pessoal deverá dar ciência ao servidor que deverá efetuar a correção na sua ficha de inscrição.
Art. 9.
- O órgão setorial de recursos humanos ou a comissão responsável pela promoção fará publicar as inscrições deferidas e indeferidas.
§ 1ºº - O servidor poderá recorrer do indeferimento da inscrição ao dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao presidente da comissão responsável, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºº - A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de encerramento do prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 10.
- Obedecidos os interstícios para fins de promoção por antigüidade e as demais exigências estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 20% (vinte por cento) do contingente da série de classes existente no âmbito de cada Instituto de Pesquisa abrangido pela Lei Complementar n.º 125, de 18 de novembro de 1975, existente na data de abertura do processo seletivo para fins de promoção.
Parágrafo único- No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo será:
1. desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
2. feita a aproximação para a unidade subseqüente quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
Artigo 11 . - A distribuição da quantidade de cargos determinada no artigo anterior, para cada classe far-se-á com a observância das seguintes regras:
Ino nível em que o número de servidores for igual ou inferior a 2 (dois), deverão ser observados os seguintes critérios:
a)poderá ser promovido um servidor, independentemente do limite percentual a que se refere o artigo anterior, desde que atendidas as condições previstas neste decreto;
b)havendo duas ou mais classes com número de servidores igual ou inferior a 2 (dois), será promovido um servidor, na classe de menor nível, independentemente do limite percentual a que se refere o artigo anterior, desde que atendidas as condições previstas neste decreto;
IImultiplicar-se-á a quantidade de cargos determinada no artigo anterior pelo número de ocupantes de cargos de cada classe, dividindo-se o resultado pelo contingente integrante da séria de classes, deduzindo-se o número de ocupantes da última classe;
IIIse da aplicação do disposto no inciso anterior resultar número fracionário, far-se-á o arredondamento em cada uma das classes, em que resultou número fracionário, na seguinte conformidade:
a)desprezada a fração, quando a primeira decimal for inferior a 5 (cinco);
b)feita a aproximação para a unidade subsequente quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco);
IVse da distribuição efetuada nos termos deste artigo, computando-se a classe em que a quantidade for igual ou inferior a 2 (dois), resultar quantidade total inferior aquela apurada na forma do artigo anterior acrescentar-se-á o número que faltar para atingir o percentual nele fixado, observando-se os seguintes critérios:
a)na classe que tiver o maior contingente; ou
b)na classe de menor nível, quando houver empate de maior contingente em duas ou mais classes.
Art. 12.
- O número de servidores que poderá ser beneficiado com a promoção será publicado no Diário Oficial do Estado, ate 20 (vinte) dias úteis após a abertura do processo seletivo.
Art. 13.
- No processo seletivo para fins de promoção por antiguidade será apurado o tempo de efetivo exercício na classe.
§ 1ºº - Os critérios para apuração do tempo de que trata o "caput" serão aqueles utilizados para a concessão do adicional por tempo de serviço.
§ 2ºº - Do tempo apurado na forma do parágrafo anterior deverão ser deduzidos os afastamentos a que se refere o artigo 6.º deste decreto.
§ 3ºº - Caberá à unidade encarregada de expedir certidões de tempo de serviço proceder à apuração de que trata este artigo.
Art. 14.
- O processo seletivo para fins de promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalho, de provas e títulos e de desempenho no exercício do cargo, obedecidas as demais exigências estabelecidas neste decreto e na instrução especial.
Parágrafo único- A instrução especial de que trata este artigo será elaborada sob a orientação técnica do órgão central de recursos humanos do Estado de conformidade com os modelos a serem publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 15.
- A avaliação de trabalho e o desempenho no exercício do cargo serão efetuados pelo superior imediato do servidor, através do preenchimento de formulários próprios, de acordo com as diretrizes fixadas na instrução especial.
Parágrafo único- Para fins da avaliação de desempenho no exercício do cargo, a ser realizada a partir de 1997, deverá ser utilizada, preferencialmente, a avaliação de desempenho de que trata o Decreto n.º 40.999, de 8 de julho de 1996, referente ao primeiro semestre do ano a que corresponder a promoção.
Art. 16.
- As provas serão realizadas de acordo com as diretrizes fixadas na instrução especial.
Artigo 17 . - Serão considerados títulos, quando relacionados com as atividades desempenhadas pelo servidor:
Itítulos universitários, desde que não sejam exigidos para o exercício do cargo:
a)doutorado;
b)mestrado;
c)certificado de conclusão de curso de pós-graduação;
d)graduação;
IIparticipação em treinamentos de complementação técnica ou cientifica e desenvolvimento de pessoal, integrantes ou não do Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público;
IIIparticipação em órgãos de deliberação coletiva;
IVparticipação em Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Bancas Examinadoras e Assessorias Especiais, constituídas com fim especifico;
Vparticipação em congressos, simpósios e seminários;
VItrabalhos realizados apresentados sob a forma de:
a)livros publicados;
b)artigos publicados em periódicos técnicos ou científicos ou de entidades profissionais;
c)conferências pronunciadas ou trabalhos apresentados em congressos, simpósios ou seminários científicos e profissionais;
d)inventos, desde que registrados no órgão competente;
VIIaprovação em concurso público;
VIIItempo de efetivo exercício em que o servidor esteve designado para função "pro labore" de direção, supervisão, chefia ou encarregatura, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991;
IXoutros considerados pertinentes, na forma a ser definida na instrução especial.
§ 1ºº - Somente serão aceitos como títulos, na forma prevista neste artigo, os obtidos até 30 de junho do ano a que corresponder a promoção.
§ 2ºº - Os títulos apresentados por servidor que venha a ser promovido não poderão ser novamente avaliados nos processos seletivos de promoção por merecimento.
Art. 18.
- A avaliação de trabalho, as provas e os títulos e o desempenho no exercício do cargo serão pontuados na escala de 0 (zero) a 100 (cem) e o peso de cada um será fixado na respectiva instrução especial.
Parágrafo único- Se na avaliação de desempenho no exercício do cargo for utilizada a avaliação de desempenho de que trata o Decreto n.º 40.999, de 8 de julho de 1996 e alterações posteriores, como determina o parágrafo único do artigo 15 deste decreto, prevalecerá a pontuação que lhe foi atribuída no respectivo processo avaliatório.
Artigo 19 . - O empate na classificação resolver-se-á favoravelmente ao servidor que, observada a seguinte ordem, tiver:
Ina promoção por antiguidade:
a)maior tempo de serviço na classe;
b)maior tempo de serviço público estadual;
c)maiores encargos de família;
d)mais idade;
IIna promoção por merecimento:
a)maior número de pontos nas provas;
b)maior número de pontos na avaliação de trabalho;
c)maior número de pontos na avaliação de desempenho no exercício do cargo;
d)maior número de pontos nos títulos.
Art. 20.
- O resultado final do processo seletivo com o número de inscrição ou o nome, o número do Registro Geral da Carteira de Identidade, o tempo apurado em dias ou de pontos, os critérios de desempate e a classificação obtida pelo servidor, será publicado no Diário Oficial do Estado e constituirá prova de habilitação.
Parágrafo único- Na promoção por merecimento somente poderá ser promovido o candidato que obtiver nota superior a 0 (zero).
Art. 21.
- O servidor poderá recorrer ao dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao presidente da comissão responsável pela promoção, se houver, do tempo apurado em dias ou dos pontos atribuídos à avaliação de trabalho, as provas, aos títulos e ao desempenho no exercício do cargo e da classificação final atingida no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - O dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou o presidente da comissão responsável pela promoção, se houver, encaminhará o pedido de recurso da avaliação de trabalho e do desempenho no exercício do cargo ao superior mediato do servidor, que deverá:
1. solicitar ao chefe imediato justificativa da avaliação feita;
2. a vista da justificativa, decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido;
3. encaminhar a decisão para o dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou ao presidente da comissão responsável pela promoção.
§ 2º - A decisão do pedido de recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, no prazo fixado nos itens deste parágrafo a contar da data da publicação da lista final de classificação, na seguinte conformidade:
1. na promoção por antiguidade: 5 (cinco) dias úteis;
2. na promoção por merecimento: 10 (dez) dias úteis.
Art. 22.
- A inexatidão das informações ou a irregularidade na documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, eliminará o servidor do processo seletivo anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição.
Artigo 23 . - O Secretário de Estado e o Superintendente de Autarquia, à vista de relatório apresentado pelo dirigente do órgão setorial de recursos humanos ou pelo presidente da comissão responsável pela promoção, se houver, homologarão o processo seletivo no prazo fixado nos incisos deste artigo, a contar da data da publicação da lista final de classificação, na seguinte conformidade:
Ina promoção por antiguidade: 15 (quinze) dias úteis;
IIna promoção por merecimento: 25 (vinte e cinco) dias úteis.
Parágrafo único- A homologação poderá ser feita separadamente para cada classe da série de classes e será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 24.
- A promoção do servidor far-se-á por ato especifico do Secretário de Estado ou do Superintendente de Autarquia, e produzirá efeitos a partir do dia 1.ºde julho do ano a que corresponder.
Art. 25.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1.
- Nos processos seletivos para fins de promoção referentes aos exercícios de 1995,1996 e 1997, considerar-se-á como data da abertura do processo seletivo o dia 1. de julho do ano a que corresponder.
Art. 2.
- O desempenho no exercício do cargo referente ao exercício de 1995 será efetuado através do preenchimento de formulário próprio, de acordo com modelo que constar da respectiva instrução especial.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1998
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de janeiro de 1998.