Decreto Estadual de São Paulo nº 42322, de 7 de outubro de 1997

- O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente no Departamento de Formação Cultural, na Universidade Livre de Música "Tom Jobim" e no Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", de Tatuí, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

1. até 7,6% (sete inteiros e seis centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;

2. 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.

- O servidor de que trata o artigo 1.º deste decreto deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII e 173, ambos da Lei n.º 10.261, de 28 de dezembro de 1968, bem como as disposições do Decreto n.º 40.258, de 9 de agosto de 1985.

Artigo 3.º - Poderão ser convidadas pessoas que mantenham, ou não, vínculo com a administração direta do Estado, devidamente credenciadas, respeitado o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994:

- O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, após encaminhamento de documento comprobatório de horas-aula ministrada pelo servidor.

- A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989.

- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de outubro de 1997.