Decreto Estadual de São Paulo nº 43200, de 18 de junho de 1998

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação da Secretaria da Cultura e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos a seguir mencionados do Decreto n.º 42.322, de 7 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1.º: "

Artigo 1.º - O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente no Departamento de Formação Cultural, na Universidade Livre de Música "Tom Jobim", no Conservatório Dramático e Musical "Doutor Carlos de Campos" de Tatuí e no Departamento de Museus e Arquivos DEMA, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.";

II - o artigo 3º: "