Decreto Estadual de São Paulo nº 41719, de 16 de abril de 1997

Artigo 2.º - O solo agrícola e patrimônio da humanidade cumprindo aos responsáveis pela sua exploração:

I - zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservação das águas em todas as suas formas;

II - controlar a erosão do solo, em todas as suas formas;

III - evitar processos de desertificação;

IV - evitar assoreamento de cursos d'água e bacias de acumulação;

V - zelar pelas dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais;

VI - evitar a prática de queimadas, praticando-as, somente nas hipóteses previstas neste decreto;

VII - evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agrosilvopastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas:

VIII - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

IX - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais e irrigação e prados escoadouros aos princípios de conservação do solo agrícola.

1. o entendimento sistêmico da unidade de planejamento e ação, seja ela propriedade rural, microbacia ou região;

2. a integração e a diversificação das atividades animais e vegetais;

3. a utilização racional dos fatores de produção disponíveis no local;

4. a busca de auto-sustentabilidade energética e ecológica;

5. a utilização racional dos recursos florestais, visando seu manejo sustentado.

1. houver solicitação formal do interessado;

2. for constatada, em inspeção, irregularidade no uso do solo agricola.

Artigo 5.º - As queimadas deverão ser evitadas e só serão toleradas quando autorizadas previamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento desde que:

I - caracterizem medida fitossanitária que exija destruição de restos culturais:

II - problemas de ordem social exijam a sua prática em caráter transitório;

III - caracterizem a medida fitotécnica eventual mais adequada à situação em questão.

Artigo 8.º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá:

I - promover, às suas expensas, ou em conjunto com os poderes publicos federal e municipais, o controle de erosão das estradas rurais, bem como a recuperação de áreas degradadas, públicas ou privadas, abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. desde que comprovado o indiscutiveli interesse social;

II - fornecer gratuitamente sementes e mudas. visando a recuperação de regiões degradadas ou a proteção de áreas abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

1. houver, na área em questão, alta concentração de pequenos e médios proprietários:

2. houver, na área em questão, alta concentração de produção de alimentos básicos:

3. a área em questao for responsável pelo abastecimento de água para áreas urbanas ou contiver nascentes de mananciais:

4. for necessário interromper processo de erosão acelerada.

1. prevenindo a degradação do solo agrícola decorrente da ação das águas originárias de áreas urbanas;

2. recuperando as áreas atingidas pela erosão decorrente da ação das águas originárias de áreas urbanas.

1. não causar erosão e degradação do solo nas propriedades agrícolas;

2. não poluir cursos d'água;

3. não obstruir o tráfego dentro da propriedade.

Artigo 13 . - O descumprimento das Leis n. 6.171, de 4 de julho de 1988 e 8.421, de 23 de novembro de 1993 na forma deste decreto sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

I - publicação no Diário Oficial do Estado dos nomes dos proprietários, bem como das respectivas propriedades;

II - multa de 20 (vinte) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

III - pagamento dos serviços realizados pelo Estado para promover a recuperação das áreas em processos de desertificação ou degradação nos termos do artigo 17 deste decreto.

1. não for apresentada defesa ou o compromisso de que trata o

2. a defesa não for acolhida ou o projeto técnico de conservação do solo agrícola não for executado corretamente e dentro do prazo previsto 3. não for aprovado o projeto técnico de conservação do solo agrícola ou não for providenciada sua correção no prazo fixado.

Artigo 16 . - As multas previstas no inciso II do artigo 13 deste decreto serão graduadas em função do dano causado ao solo agrícola, consideradas a extensão da área e a seguinte classificação:

I - causar erosão:

a) laminar;

1. ligeira;

2. moderada;

3. severa;

4. muito severa;

5. extremamente severa;

b) em sulcos:

1. superficiais: ocasionais, freqüentes ou muito freqüentes;

2. rasos: ocasionais, freqüentes ou muito freqüentes;

3. profundos: ocasionais, freqüentes ou muito freqüentes;

4. muito profundos: ocasionais, freqüentes ou muito freqüentes;

II - impedir a correção de erosão adjacente a estradas ou ferrovias;

III - provocar desertificação;

IV - degradar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola:

a) dano ligeiro;

b) dano severo;

c) dano extremamente severo;

V - praticar queimadas sem a necessária autorização ou em desacordo com esta;

VI - construir barragens estradas caminhos canais de irrigação ou prados escoadouros de forma inadequada que facilite processo de erosão:

a) dano ligeiro;

b) dano severo;

c) dano extremamente severo;

VII - impedir ou dificultar a ação dos agentes do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na fiscalização de atos considerados danosos ao solo agrícola;

VIII - provar assoreamento ou contaminação de cursos d'água ou bacias de acumulação.

I - os Diretores dos Escritórios Regionais de Defesa Agropecuária do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento: as penalidades previstas nos inciso I e lI;

II - o Diretor do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento as penalidades previstas nos incisos I e III.

1. preferência no atendimento por parte dos órgãos de pesquisa e associações técnicas quanto a problemas agrosilvopastoris;

2. preferência para instalação em áreas de sua propriedade de campos de cooperação para demonstração prática de técnicas de cultura ou para produção de sementes e mudas;

3. preferência para receber gratuitamente dos órgãos oficais, projetos técnicos de:

a) eletrificação rural;

b) perfuração de poços profundos;

c) controle da poluição.

Artigo 30 . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 16 de abril de 1997.

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Walter Feldman, Secretário Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 16 de abril de 1997.

Regulamenta a Lei n.º 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei n.º 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

Retificações do DO. de 17-4-97

Artigo 2.º, inciso IX

Onde se lê: canais e irrigaçáo, leia-se: canais de irrigação;

Artigo 3.º, Parágrafo único

Onde se lê: e especiais do solo agrícola, leia-se:

e espaciais do solo agrícola;

Onde se lê: irão notear os trabalhos, leia-se: irão nortear os trabalhos;

Artigo 6.º, “caput”

Onde se lê: situadas em região, leia-se: situadas em regiões;

Artigo 7.º

Onde se lê: desiquilíbrio nutricional, leia-se:

desequilíbrio nutricional;

leia-se:

Onde se lê: Consideram-se tratamento, leia-se:

Consideram-se tratamentos;

Artigo 12,

Onde se lê: cumprimento deste, leia-se:

cumprimento deste decreto;

Artigo 13,

Onde se lê: sejam ele, leia-se: sejam eles;

Onde se lê: ainda que praticadas,

leia-se: ainda que praticadas as infrações;

Artigo 16, inciso VIII

Onde se lê: provar assoreamento, leia-se:

provocar assoreamento;

Artigo 16,

Onde se lê: serão estabelecidas, leia-se: serão estabelecidos.