Lei Estadual de São Paulo nº 6171, de 4 de julho de 1988

Artigo 4º. - Consideram-se de interesse público, para fins de exploração do solo agrícola, todos os trabalhos, leis, normas e medidas exeqüíveis que proponham:

I - aproveitamento adequado e conservação das águas em todas as suas formas;

II - o controle da erosão do solo em todas as suas formas;

III - evitar processos de desertificação;

IV - evitar assoreamento de cursos de água e bacias de acumulação;

V - fixar dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais;

VI - evitar a prática de queimadas, tolerando-as, somente, quando amparadas por lei específica;

VII - evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agro-silvo-pastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, caso estejam desmatadas;

VIII - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;

IX - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais de irrigação, prados escoadouros aos princípios conservacionistas.

Artigo 4.° - Todo aquele que explorar o solo agrícola fica obrigado a: (NR)

l - zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservação das águas em todas as suas formas; (NR)

II - controlar a erosão do solo, em todas as suas formas; (NR)

III - evitar processos de desertificação; (NR)

IV - evitar assoreamento de cursos d'água e bacias de acumulação; (NR)

V - zelar pelas dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais; (NR)

VI - evitar a prática de queimadas, tolerando-as, somente, quando amparadas por norma regulamentar; (NR)

VII - evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agro-silvo-pastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas; (NR)

VIII - recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola; (NR)

IX - adequar a locação, construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais de irrigação e prados escoadouros aos princípios conservacionistas. (NR)

- Artigo 4º com redação dada pela Lei nº 8.421, de 23/11/1993.

Artigo 5º. - Ao poder público estadual compete:

I - ditar a política do uso racional do solo agrícola, instituído pelo Programa Estadual da Conservação do Solo e Água da Secretária da Agricultura;

II - vetado;

III - disciplinar a ocupação e uso do solo agrícola de acordo com a classificação de capacidade de uso das terras, respeitando a sua vocação para as espécies a serem produzidas;

IV - adotar e difundir métodos tecnológicos que visem o melhor aproveitamento do solo agrícola e o aumento da produtividade;

V - exigir planos mínimos e simples, técnicos e exeqüíveis de conservação do solo e da água para todas as propriedades agrícolas do Estado e da iniciativa privada em exploração no meio rural;

VI - avaliar a cada 5 (cinco) anos a eficiência agronômica, recomendando as compensações necessárias para sua atualização tecnológica bem como pesquisas e utilização de máquinas e implementos adequados ao bom uso de manejo do solo agrícola;

VII - disciplinar a utilização de quaisquer produtos químicos, físicos ou biológicos que prejudiquem o equilíbrio ecológico do solo agrícola, ou interfiram na qualidade natural da água;

VIII - atuar em harmonia com os governos federal e municipais nas ações pertinentes à permanente conservação do solo e da água;

IX - preconizar, em conjunto com os poderes públicos municipais, em função das peculiaridades locais o emprego de normas conservacionistas especiais que atendam condições excepcionais de manejo do solo agrícola e da água, incluindo-se neste caso, os problemas relacionados com a erosão em áreas urbanas e suburbanas;

X - promover, em conjunto com os poderes públicos municipais e federais, às suas expensas, a recuperação de áreas que julgar conveniente, quer pertençam ao poder público ou a particulares desde que comprovado o indiscutível interesse social ou de segurança pública;

XI - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente lei.

Artigo 5.º - Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma prevista em regulamento: (NR)

I - ditar a política do uso racional do solo e da água para fins agrícolas; (NR)

II - disciplinar a ocupação e uso do solo agrícola em regiões degradadas ou em áreas de programas especiais, assim definidas de acordo com a classificação de capacidade de uso das terras, respeitada a vocação para as espécie a serem produzidas; (NR)

III - adotar e difundir métodos tecnológicos que visem ao melhor aproveitamento do solo agrícola e ao aumento da produtividade; (NR)

IV - exigir o cumprimento de planos mínimos e simples, técnicos e exequíveis, de conservação do solo e da água, para todas as propriedades situadas em regiões degradadas ou em áreas de programas especiais, assim definidas em atos do Secretário de Agricultura e Abastecimento; (NR)

V - avaliar permanentemente a eficiência agronômica de máquinas, de implementos e de tecnologias de manejo e conservação do solo agrícola, recomendando pesquisas e modificações necessárias para sua atualização tecnológica; (NR)

VI - atuar em harmonia com o Governo Federal e os Municipais nas ações pertinentes à permanente conservação do solo e da água; (NR)

VII - preconizar, em conjunto com os poderes públicos municipais, em função das peculiaridades locais, o emprego de normas conservacionistas específicas que atendam a condições excepcionais de manejo do solo agrícola e da água, incluindo-se neste caso os problemas relacionados com a erosão em áreas urbanas e suburbanas; (NR)

VIII - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente lei. (NR)

1. promover, às suas expensas, ou em conjunto com o poder público federal e os municipais, a recuperação de áreas degradadas, públicas ou privadas, desde que comprovado o indiscutível interesse social, bem como o controle de erosão das estradas rurais; (NR)

2. fornecer gratuitamente sementes e mudas, visando à recuperação de regiões degradadas ou à proteção de áreas abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. (NR)

º - Os planos previstos no inciso IV deste artigo poderão ser elaborados às expensas do Estado, pelos técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ou, se necessário, por técnicos da iniciativa privada, e fornecidos gratuitamente aos produtores rurais, atendendo-se prioritariamente aos pequenos e médios produtores, facultada a apresentação de planos próprios, elaborados por técnicos habilitados, no prazo fixado em regulamento. (NR)

- Artigo 5º com redação dada pela Lei nº 8.421, de 23/11/1993.

1 - prioridade para obtenção de financiamento através de entidades financeiras do Estado destinado a empreendimentos agro-silvo-pastoris;

2 - prioridade no atendimento por parte dos institutos de pesquisa, educação e experimentação dos serviços do Estado no que concerne aos problemas agro-silvo-pastoris;

3 - prioridade para instalação em áreas de sua propriedade, de campos oficiais de demonstração e produção de mudas, sementes e produtos horti-fruti-granjeiros;

4 - prioridade para receber, gratuitamente, dos órgãos oficiais, projetos que se destinem a:

a) eletrificação rural;

b) perfuração de poços profundos; e

c) orientação no controle de poluição rural.

5 - aos arrendatários, a possibilidade de adquirir, prioritariamente, com financiamentos oficiais, as terras que estejam cultivando.

- Toda pessoa física ou jurídica que, de alguma forma, contribuir para o cumprimento desta lei será considerada prestadora de relevantes serviços e, a critério das Secretarias da Educação e de Agricultura e Abastecimento, aqueles que especialmente se destacarem farão jus a um certificado comprobatório de sua participação. (NR)

1. preferência no atendimento por parte dos órgãos de pesquisa e associações técnicas, quanto a problemas agro-silvo-pastoris; (NR)

2. preferência para instalação, em áreas de sua propriedade, de campos de cooperação para demonstração prática de técnicas de cultura ou para produção de sementes e mudas; (NR)

3. preferência para receber, gratuitamente, dos órgãos oficiais, projetos técnicos de: (NR)

a) eletrificação rural; (NR)

b) perfuração de poços profundos; e (NR)

c) controle da poluição. (NR)

- Artigo 12 com redação dada pela Lei nº 8.421, de 23/11/1993.

Artigo 14 . - As disposições constantes desta lei se tornarão de cumprimento obrigatório a partir do 5º (quinto) ano da data de sua promulgação, sujeitando-se os infratores às penalidades a seguir enunciadas, independentemente daquelas já previstas em legislação específica:

I - publicação no Diário Oficial do Estado dos nomes dos proprietários e de suas respectivas propriedades que desrespeitaram presentes normas;

II - autorização para que o Estado realize os serviços mínimos indispensáveis à conservação do solo, debitando-se do proprietário os custos dos serviços executados;

III - expropriação pelo Estado de parte ou de toda a propriedade para fins de benefício público.

IV - multa de 20 (vinte) a 1.000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, graduada em função do dano causado ao solo agrícola, aos que: (NR)

a) causarem erosão, em suas diversas formas; (NR)

b) provocarem desertificação; (NR)

c) provocarem assoreamento ou contaminação de cursos de água ou bacias de acumulação;

d) degradarem as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola; (NR)

e) praticarem queimadas não previstas na lei; (NR)

f) construírem barragens, estradas, caminhos, canais de irrigação, prados escoadouros, de forma inadequada que facilite processo de erosão; (NR)

g) impedirem ou dificultarem a ação dos agentes do Departamento de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na fiscalização de atos considerados danosos ao solo agrícola. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei nº 8.421, de 23/11/1993.

- §§ 3º a 5º acrescentados pela Lei nº 8.421, de 23/11/1993.

Artigo 17 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

Antonio Tidei de Lima

Secretário da Agricultura

Chopin Tavares de Lima

Secretário da Educação

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Jorge Wilheim

Secretário do Meio Ambiente

Ary Kara José

Secretário de Assuntos Fundiários

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 1988.