Decreto Estadual de São Paulo nº 41414, de 11 de dezembro de 1996

Casa Civil

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais

Considerando a intenção deste Governo de caracterizar de forma clara e precisa os recursos destinados ao Gabinete do Governador,

Considerando que a atual classificação institucional prejudica essa caracterização

Considerando que a natureza de suas funções recomenda a manutenção da atual subordinação das unidades previstas junto ao Gabinete do Governador: e

Considerando que a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e órgão de apoio técnico e administrativo ao Gabinete do Governador,

Decreta:

Artigo 1.º - Sem prejuízo da subordinação que lhes e própria e mantidas as respectivas estruturas organizacionais atribuições e competências, a partir de 1.º de Janeiro de 1997, passarão a vincular-se a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica para os fins dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

I - a Casa Militar, reorganizada pelo Decreto n.º 38 567, de 27 de abril de 1994.

II - a Casa Civil, criada pelo Decreto n.º 39 892, de 1.º de Janeiro de 1995