Decreto Estadual de São Paulo nº 40962, de 28 de junho de 1996

"

1 - na hipótese prevista no inciso I do artigo 394, o montante formado pelo preço fixado pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência desse prego, pelo valor da operação, acrescido, tanto um quanto o outro, dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos ou outros encargos debitados ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre esse montante, de um dos seguintes percentuais de margem de lucro:

2 - na hipótese prevista no inciso II do artigo 394. a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro. impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual previsto no item anterior.".

Artigo 2.º - Fica acrescentado o dispositivo adiante enumerado ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:

"SECAO II -A

Das Operações com Querosene de Aviação

Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1996

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de junho de 1996.

OFÍCIO GS-CAT N.° 424/96

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera disciplina tributária relativamente ao álcool carburante e ao querosene de aviação.

No que se refere ao álcool carburante, mediante alterações nos artigos 312, inciso I, 395 e 396 do Regulamento do ICMS em vigor, a minuta sugere que o pagamento do imposto diferido do álcool carburante, hoje realizado quando da entrada da mercadoria na distribuidora, se faça por ocasião da saída. Ao mesmo tempo, prevê que o recolhimento do imposto incidente nessa saída se faça por períodos dentro do mês. A medida visa garantir que, a par de manter um fluxo financeiro ao Tesouro Paulista, se diminua o acúmulo de crédito atualmente existente nas empresas distribuidoras de combustíveis.

Quanto ao querosene de aviação, a disciplina hoje existente, tributação na refinaria, também propicia acentuado acúmulo de crédito nas distribuidoras, haja vista que cerca de 60% (sessenta por cento) do produto se referem a fornecimento a aeronaves de bandeira estrangeira, operação amparada por não-incidência, com manutenção de crédito.

Assim, pela alteração no "caput" do artigo 392 do Regulamento do ICMS, e acréscimo a esse diploma legal do artigo 396-A, concede-se diferimento ao produto até a saída da distribuidora.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes