Decreto Estadual de São Paulo nº 40101, de 24 de maio de 1995

Artigo 2.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991.

I - O item 2 do

"2 - deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que tiver servido para apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença , dispensado tal procedimento se a mercadoria destinar-se a subsequente operação tributada, bem como em decorrência da isenção prevista no item 44 da Tabela I do Anexo I deste regulamento.";

II - o inciso II do artigo 41:

"II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador (Convênio ICMS-3/95).";

III - do artigo 114:

a) o item 2 do

"2 - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido (Convênio de 15-12-70 - Sinief, art. 19,

b) os itens 1 e 2 do .

"I - das alíneas "a" a "h", "m". "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" serem impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado (Convênio de 15-12-70 Sinief, art. 19,

2 - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado (Convênio de 15-12-70 - Sinief, art. 19,

c) o

"

1 - as indicações das alíneas "b" a "h", "m" e "p" do inciso I e da alínea "e" do inciso IX impressas por esse sistema;

2 - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.";

d) o item I do

"I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f', "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c", "a", "h" do inciso VI e do inciso VIII (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 19,

e)o § II:

"

IV - o

" º - O disposto nos itens "2" e "4" do parágrafo anterior não se aplica á Nota Fiscal, modelos I e 1-A, exceto quanto (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 7.º,

1 - á inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, números do telex e/ou do fax e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

2 - a inclusão, no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas a indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica. quando os documentos forem manuscritos;

3 - á inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual;

4 - a alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados O tamanho minimo previsto no

5 - á inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos I e 1-A, desde que haja separação de, no minimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro dos quadros do modelo;

6 - á deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

7 - a utilização de retícula e fundo decorativo ou personalizante desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "Europa":

a) 10% (dez por cento) - para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) - para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) - para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.";

V - o inciso II do artigo 267:

"II - quando estabelecido em outro Estado, em relação ás subsequentes saídas realizadas por revendedor não inscrito, nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada:

a) porta-a-porta, promovida por empresa que utilize o sistema de "marketing" direto para comercialização de seus produtos;

b) em banca de jornal e revista (Convênio ICMS-75/94. cláusulas primeira,

VI - o

"

VII - o artigo 281-1:

"

VIII - o

"

IX - o artigo 23 das Disposições Transitórias:

"

Artigo 23 . - Fica reduzida até 30 de abril de 1996 de 100% (cem por cento) a base de cálculo do imposto incidente na exportação de farelo de gérmen de milho classificado no código 2306.90.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), em substituição á redução da base de cálculo prevista no item 125 do Anexo IV deste regulamento (Convênios ICMS-25/92 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "e")";

X - o item 10 da Tabela I do Anexo I:

"10 - Recebimento por empresa jornalistica. de radiodifusão ou por editora de livros. na importação do exterior, de máquina. equipamentos ou instrumento. ou seus respectivos acessórios, sem similar nacional, para emprego na operação de emissora de radiodifusão ou na industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênios ICMS-53/91, com alteração do Convênio ICMS-21/95, e ICMS-65/91).

Nota Única - O beneficio somente alcança a empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico.";

XI - o item 13 da Tabela I do Anexo I:

" 13 Recebimento, em retorno, por quem exportou, de mercadoria (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, I e VII, "b", e §

I - não recebida pelo importador no exterior;

II - recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização;

III - remetida a titulo de consignação mercantil e não comercializada.

Nota I - A isenção de que trata este item 13, no que respeita ao disposto no inciso II, se estende á saída para o exterior da mercadoria remetida pelo exportador em substituição aquela devolvida, desde que, concomitantemente:

1 - a remessa para o exterior não seja onerada pelo Imposto de Exportação;

2 - tenha sido pago o imposto estadual relativo a exportação da mercadoria substituída.

Nota 2 - Na hipótese prevista no inciso III, tendo havido pagamento do imposto por ocasião da remessa para o exterior, o consignante poderá creditar-se na proporção das mercadorias efetivamente devolvidas.

Nota 3 - O disposto neste item 13 ficará condicionado a que, na operação de importação, não tenha havido:

1 - contratação de câmbio;

2 - incidência do Imposto de Importação.";

XII - o item 14 da Tabela I do Anexo I:

"14 - Recebimento em importação do exterior (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a", e §

I - de mercadoria. em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do recebimentos da mercadoria substituída;

II - de amostras sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

III - de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

IV - de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

Nota 1 - A isenção de que trata este item 14. no que respeita ao disposto no inciso I, se estende à saída para o exterior da mercadoria devolvida pelo respectivo importador, em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação.

Nota 2 - Na hipótese prevista no inciso III, fica o importador dispensado de apresentar o documento que comprove a desoneração do imposto, previsto no

Nota 3 - O disposto neste item 14 ficará condicionado a que, na operação de importação:

1 - não tenha havido contratação de câmbio;

2 - não haja incidência de Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal.";

XIII - o item 15 da Tabela I do Anexo I:

"15 - Recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VI e

XIV - o item 47 da Tabela II do Anexo I:

"47 - Operações internas realizadas com o produto a seguir indicado (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, com alteração do Convênio ICMS-114/93):

47.1 - inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), vacina, soro ou medicamento, com destinação exclusiva a uso na cultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, I, na redação dada pelo Convênio ICMS-29/94. cláusula primeira, e

47.2 - ácido nítrico, ácido sulfúrico, icido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, II e '§

I - saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor dedicado à agricultura, bem como, se for o caso, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura;

c) qualquer estabelecimento com fins exclusivamente de armazenagem, e respectivo retorno, real ou simbólico;

d) outro estabelecimento do mesmo titular;

47.3 - ração animal, concentrado ou suplemento, fabricado por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, observado o disposto na Nota I, com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS-36/92, clausulas primeira, III,

I - esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o seu número seja indicado no documento fiscal;

II - contenha rótulo ou etiqueta de identificação;

47.4 - calcário ou gesso, com destinação exclusiva a uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, IV, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.5 - semente destinada à semeadura, observado o disposto na Nota 2, desde que (Convênio ICMS-36/92), cláusulas primeira, V,

I - a semente seja certificada ou fiscalizada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e das Secretarias de Agricultura;

II - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na Secretaria da Agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes;

III - sejam observadas as disposições das legislações pertinentes;

47.6 - milho; sorgo; sal mineralizado; farinha de peixe; de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; calcário calcítico; farelo ou torta de soja, de canola, de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo; farelo de arroz, de glúten de milho, de casca ou de semente de uva; glúten de milho; resíduo industrial; DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfate de amônio; nitrate de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato) ou cloreto de potássio; adubo simples ou composto, ou fertilizante (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VI, e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-29/94, cláusulas primeira, e

47.7 esterco animal (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VII, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.8 muda de planta não abrangida pela isenção de que trata o item 9 da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, VIII, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93);

47.9 sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino, ovo fértil ou pintos de um dia, exceto em relação a operação com sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, de bovinos, que destine o produto a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicada no item I da Tabela I do Anexo I (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, IX, na redação dada pelo Convênio ICMS-41/92, cláusulas primeira, III, e terceira, esta na redação dada pelo Convênio ICMS-l 14/93);

47.10 enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Convênio ICMS-36/92, cláusulas primeira, X e

Nota 1 - Relativamente ao disposto no subitem 47.3

1 - entende-se por:

a) Ração Animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

b) Concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

2 - o benefício aplica-se, ainda, a ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

NOTA 2 - Relativamente ao disposto no subitem 47.5, o benefício:

1 - estende-se a semente importada, hipótese em que o produto deve ser acobertado pelo certificado Fito-Sanitário e pelo Boletim Internacional de Análise de Sementes;

2 - não se aplica quando a semente não satisfizer os padrões estabelecidos pelo Estado de destino.

NOTA 3 - Relativamente ao disposto neste item 47, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada da mercadoria, bem como o da correspondente matéria-prima ou material secundário utilizado na sua fabricação e embalagem e dos serviços tornados relacionados com essas mercadorias (Convênio ICMS-89/92).

NOTA 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "f').";

XV - as Notas 4 e 5 do item 49 da Tabela II do Anexo I:

"NOTA 4 - O disposto neste item 49 aplica-se, também, às saídas para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio a seguir arroladas, até as datas ali indicadas (Convênios ICMS-146/93, ICMS-9/94 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "o" e II, "e"):

I - Guajaramirim, situada no Estado de Rondônia, até 30 de abril de 1996;

2 - Tabatinga situada no Estado do Amazonas, até 30 de abril de 1997.

Nota 5 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "e").";

XVI - a Nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I;

"Nota 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, II, "c").";

XVII - o item 62 da Tabela II do Anexo I:

"62 - Saídas promovidas, até 30 de abril de 1996, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (Prodea), pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à Sudene para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste " (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "n").";

XVIII - a Nota 2 do item 6 da Tabela I do Anexo II:

"Nota 2 - Na hipótese do inciso II:

1 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende à condição prevista no item I da nota anterior.

2 - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem de produto beneficiado com a isenção, bem como à prestação de serviço de transporte relacionados com aquelas mercadorias (Convênio ICMS-130/94, cláusula primeira,

XIX - a Nota 2 do item 8 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - O disposto neste item 8 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "c")";

XX - a Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 5 - O disposto neste item 14 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I, "f")":

XXI - a Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II:

"Nota 2 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 30 de abril de 1996 (Convênio ICMS-22/95, cláusula primeira, I,"f")";

XXII - o item 16 da Tabela II do Anexo II:

"16 - ica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) até 30 de abril de 1997 a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102. 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS-155/92 e ICMS-22/95, cláusula primeira, II. "g)";

XXIII - o item 21 da Tabela II do Anexo II:

"21 - Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 30 de abril de 1996, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH (Convênios ICMS-97/92, ICMS-97/93 e ICMS-22/95, cláusula primeira. I, "g")";

XXIV - os itens 11 a 14 e 16 do Anexo IV:

Artigo 3.º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:

I - ao artigo 114, os §§ 19 e 20;

"

II - ao

"15 - preparações químicas contraceptivas á base de hormônios ou de espermicidas (Convênio ICMS-76/94, cláusula primeira. XVI, na redação do Convênio ICMS-4/95, cláusula segunda, I) - 3006.60;";

III - ao artigo 281-G, o

IV - ao Titulo II do Livro II, o Capitulo XIV composto do artigo 463-F:

"Capitulo XIV

Do transporte de mercadoria decorrente de encomendas aéreas internacionais por empresas de "Courier" ou a elas equiparadas

- GNR referida no "caput":

1 - será individualizada para cada destinatário das encomendas;

2 - será a guia utilizada ainda que o desembaraço aduaneiro tenha sido processado em território paulista;

3 - será emitida em favor deste Estado mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em Estado diverso;

4 - poderá ser emitida mediante o uso de sistema eletrônico de processamento de dados.";

V - ás Disposições Transitórias, o artigo 37:

"

Artigo 37 . - Enquanto vigorar a aplicação do beneficio fiscal da isenção previsto no item 47 da Tabela II do Anexo I, exclusivamente em relação aos produtos indicados nesse item, fica suspensa a disciplina do diferimento do lançamento do imposto prevista nos artigos 341, 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D deste regulamento (Convênio ICMS-36/92, cláusula terceira, na redação dada pelo Convênio ICMS-114/93).";

VI - ao item 2 da Tabela I do Anexo I, a Nota I, passando a Nota Única a ser denominada Nota 2:

"Nota I - O disposto neste item 2 também se aplica ás saídas para o exterior, desde que a remessa não seja onerada pelo Imposto de Exportação (Convênio ICMS-18/95, cláusula primeira, VII, "c").";

VII - á Nota 2 do item 8 da Tabela I do Anexo I, o item 3:

"3 - na hipótese do inciso II, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo á entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação ou embalagem de produto beneficiado com a isenção, bem como a prestação de serviço de transporte, relacionados com aquelas mercadorias (Convênio ICMS-130/94. cláusula primeira,

VIII - à Tabela I do Anexo I, o item 44:

"44 - Diferença prevista no item 2 do

IX - à Tabela II do Anexo I, o item 68:

"68 - Recebimento em importação do exterior realizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT. de equipamentos e materiais para utilização nos Projetos "Capacitação Tecnológica em Materiais" e "Análise Química em Minério e Cerâmica Fina", decorrente de doações efetuadas (Convênio ICMS-11/95):

I - pe|a Jica - Japan International Cooperation Agency, em razão do Acordo de Cooperação Técnica Brasil x Japão (Decreto n.º 69.008, de 4-8-71 - DOU de 6-8-71);

II - pelo Governo da República Federal da Alemanha, em razão do acordo de Cooperação Técnica Brasil x Alemanha (Decreto n.º 54.075, de 30-7-64, DOU de 4-8-64).

Nota 1 - A isenção prevista neste item 68:

1 - ficará condicionada à que a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

2 - alcança os recebimentos das mercadorias constantes nas Declarações de Importações (DIs) n.ºs 109.206 e 021.713, de 21-2-95 e 22-2-95, respectivamente.

Nota 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 30 de abril de 1996.";

X - a Tabela II do Anexo I, o item 69:

"69 - recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública. direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (Convênio ICMS-20-95).

Nota 1 - A fruição do benefício fica condicionada a que:

1 - em relação à operação, não haja contratação de câmbio;

2 - a importação não seja tributada ou o seja com alíquota zero ou, ainda, com isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

3 - os produtos sejam para utilização na consecução dos objetivos fins do importador;

4 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da Secretaria da Fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pela interessada.

Nota 2 - O disposto neste item 69 terá aplicação até 31 de dezembro de 1996.";

XI - à Tabela I do Anexo II, o item 17:

"17 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, incluído o serviço de televisão a cabo, de tal forma que a incidência do imposto resulte na carp tributária de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS-5/95, cláusulas primeira e segunda).

Nota 1 - O benefício previsto neste item 17 e opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Nota 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.";

XII - ao item 149 do Anexo IV, a Nota Única:

"Nota única - Exclui-se deste item 149 a magnésia eletrofundida, classificada no código 2519.90.0100 (Convênio ICMS-29/95).";

XIII - à Tabela II do Anexo IX, o item 9-A:

"9-A - Rondônia - Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95. a partir de 1.º-5-95.".

Artigo 4.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e 'II do artigo 3.º do Decreto 39.725, de 20-12-94:

"I - a confecção dos impressos de documentos fiscais de acordo com os modelos aprovados por este artigo será obrigatória a partir de 1.º de abril de 1995, ressalvado o disposto no inciso seguinte (Ajuste SINIEF-2/95, cláusula quarta):

II - até 31 de dezembro de 1995, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais confeccionados nos modelos substituídos (Ajuste SINIEF-2/95, cláusula quarta):

a) existentes em estoque em 31 de março de 1995;

b) cuja autorização de impressão tenha ocorrido até 31 de março de 1995 e desde que a confecção ocorra até 30 de abril de 1995.".

Artigo 5.º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir mencionados do Decreto n.º 39.102, de 26 de agosto de 1994:

I - a alínea "b" do inciso III do artigo 2.º, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto 39.911, de 5 de janeiro de 1995:

"b) a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs encontrada será dividida para pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do mês de maio de 1995, inclusive (Convênio ICMS-76/94, cláusula sexta,

II - o

"

Artigo 6.º - O estabelecimento paulista a que se refere o "caput" do artigo 2.º do Decreto n.º 39.102, de 26 de agosto de 1994, sem prejuízo do cumprimento do disposto naquele artigo, observará o que segue (Convênio ICMS-76/94, cláusula sexta, na redação do Convênio ICMS-4/95, cláusula primeira, II):

I - relativamente ao estoque existente no dia 30 de abril de 1995 de preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas de que trata o item 15 do

II - entregará, além da relação mencionada no inciso anterior, na repartição fiscal a que estiver vinculado, até o dia 31 de maio de 1995, documento complementar e retificativo da relação que foi entregue nos termos do artigo 2.º do Decreto 39.102, de 26 de agosto de 1994, em 2 (duas) vias, consistente no seguinte demonstrativo:

a) a base de cálculo do imposto indicada na relação de que trata o mencionado artigo 2.º do Decreto 39.102, de 26 de agosto de 1994;

b) o valor resultante da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

c) a base de cálculo do imposto resultante do valor previsto na alínea "b" deduzido daquele indicado na alínea "a";

d) o valor do imposto devido resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo referida na alínea anterior;

e) o valor do crédito eventualmente aproveitado, informado na relação de que trata o artigo 2.º do Decreto 39.102, de 26 de agosto de 1994, exceto para o contribuinte enquadrado no regime de estimativa, hipótese em que o cálculo do valor do crédito eventualmente aproveitado deverá ser refeito para obedecer o limite de 50% do valor do imposto devido indicado na alínea "d";

f) o valor do imposto a recolher, obtido deduzindo do valor indicado na alínea "d" o crédito previsto na alínea anterior;

g) o valor do imposto a recolher convertido em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - Ufesps pelo valor dessa unidade em 30 de setembro de 1994;

III - relativamente ao estoque apurado em 30 de setembro de 1994, tendo em vista a redução no valor do imposto devido e ao recálculo das parcelas, decorrente da nova redação dada ao º do artigo 29 do Decreto 39.102, de 26 de agosto de 1994, caso o contribuinte já tenha recolhido uma ou mais parcelas deste imposto, calculado segundo redação anterior dada a citada alínea "b", poderá abater o valor pago, em quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo Ufesps, da primeira parcela ou das subsequentes, se for o caso, fazendo o demonstrativo do abatimento na própria guia de recolhimentos relativa a cada parcela.

Artigo 9.º - Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-RICMS:

I - o

II - a alínea "b" do inciso III do artigo 188 (Ajuste SlNIEF-5/94. cláusula terceira).

III - os artigos 21, 22 e 26 das Disposições Transitórias;

IV - a Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II.

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor em 1.º de maio de 1995, exceção feita aos dispositivos adiante enumerados, que produzirão efeitos a partir das datas indicadas:

I - 1.º de Janeiro de 1995, o inciso II do artigo 9º;

II - 7 de abril de 1995, os incisos III, IV e L do artigo 2º, o inciso I do artigo 3º, o artigo 4º e o inciso I do artigo 9º;

III - 27 de abril de 1995, os incisos I, V, X. XI. XII. Xlll. XVIII e XL do artigo 2.º, os incisos VI. VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 3º;

IV - publicação deste decreto, o artigo 1º, os incisos II, XIV e 'LI do artigo 2º, os incisos IV, V e Xlll do artigo 3º, artigos 6º, 7º e 8º e os incisos III e IV do artigo 9º;

V - 1º de junho de 1995, os incisos VI e VII do artigo 2º;

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1995.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

OFÍCIO GS-CAT N.º 438/95

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova o Protocolo ICMS-12/95, introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS e estabelece providências correlatas

As alterações referidas ocorrem, basicamente, para adequar a mencionada legislação as disposições dos Convênios celebrados em Brasília, DF, em 4 de abril próximo passado e já ratificados por Vossa Excelência por meio do Decreto nº 40.050, de 19 de abril de 1995

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:

O artigo 1º aprova o Protocolo ICMS-12/95, de 4 de abril de 1995, que aprovou o Manual de Orientação para os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados na emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. O

artigo 2.º altera a redação de diversos dispositivos do citado regulamento, como segue:

1 - o inciso I altera o item 2 do

2 - o inciso II dá nova redação ao inciso II do artigo 41, para estabelecer que, nas transferências interestaduais de mercadorias oriundas de estabelecimento industrial, o valor do custo da mercadoria produzida deve ser atualizado monetariamente na data de ocorrência do fato gerador, para evitar a defasagem no valor do imposto devido nessas operações,

3 - os incisos III e IV, promovem, respectivamente, alteração em diversos dispositivos do artigo 114 e no

4 - o inciso V modifica o inciso II do artigo 267, que atribui ao remetente de outro Estado responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por revendedor não-inscrito, situado em território paulista, que comercialize mercadorias exclusivamente para consumidor final, para estender tal responsabilidade aos casos em que as mercadorias são comercializadas em banca de jornal ou revista,

5 - os incisos VI e VII alteram, respectivamente, o § 1º do artigo 281-H e o artigo 281-1, para incluir novos produtos entre aqueles sujeitos ao regime de substituição tributária de tintas, vernizes e outros produtos químicos e reduzir de 40% para 35% o percentual de margem de lucro, a ser aplicado na apuração da base de cálculo. Essa sistemática entrará em vigor em 1º de junho próximo futuro,

6 - o inciso VIII modifica o § 3º do artigo 18 das Disposições Transitórias, prorrogando para 30 de abril de 1996 o prazo de vigência do crédito de 20% outorgado a estabelecimentos industriais adquirentes de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais com o beneficio comentado no item 15 a seguir,

7 - o inciso IX altera o artigo 23 das Disposições Transitórias, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de 100% na base de cálculo da exportação de farelo de gérmen de milho, produto semi-elaborado,

8 - o inciso X modifica o item 10 da Tabela I do Anexo I, que trata da isenção para as importações de máquinas e equipamentos por empresas jornalísticas, editoras de livros e prestadoras de serviços de radiodifusão, para deixar expresso que o benefício somente se aplica às empresas em que haja preponderância daquelas atividades, coibindo os abusos que estão ocorrendo em relação a essas operações,

9 - os incisos XI, XII e XIII, mediante alteração nos itens 13, 14 e 15 Tabela 1 do Anexo I, estabelecem nova disciplina a diversas situações em que o ICMS é isento, envolvendo bens e mercadorias provenientes ou destinadas ao exterior, com ampliação das hipóteses de isenção;

10 - o inciso XIV dá nova redação ao item 47 Tabela 1 do Anexo I, para prorrogar até 30 de abril de 1996 a isenção concedida às saídas internas de insumos agropecuários, além da inclusão neste benefício de outros produtos dessa mesma natureza que atualmente estão contemplados com diferimento do imposto;

11 - o inciso XV modifica as Notas 4 e 5 do item 49 da Tabela II do Anexo I, para disciplinar a isenção concedida às saídas internas de insumos agropecuários.

A disciplina atual é de diferimento nessas operações com dispensa de pagamento do imposto, quando da sua interrupção. Ocorre que, em decorrência de equivocada interpretação da cláusula quarta do Convênio ICMS-36/92, de 03.04.92, alguns contribuintes estão de aproveitando de crédito indevido do imposto. Para sanar essa irregularidade impõe-se a alteração da referida disciplina, fundada no próprio Convênio ICMS-36/92,

12 - o inciso XVI altera a Nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I, prorrogando para 30 de abril de 1997 a isenção para as doações de mercadorias à Secretaria da Educação, para distribuição, também a título gratuito, à rede oficial de ensino,

13 - o inciso XVII da nova redação ao item 62 da Tabela II do Anexo I, prorrogando para 30 de abril de 1996 a isenção na saída de alimentos promovida pela CONAB, em doação a SUDENE, para distribuição à população carente do Nordeste,

14 - o inciso XVTI1 altera a Nota 2 do item 6 da Tabela I do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo na aquisição de produtos por empresas vinculadas ao Programa BEFIEX, para dispensar o estorno o crédito fiscal em operações no mercado interno realizadas com o referido benefício.

15 - o inciso XIX modifica o item 8 da Tabela II do Anexo II, com o propósito de prorrogar até 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo concedida às operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos industriais e implementos agrícolas, para estimular a aquisição de bens de capital destinados à modernização de indústrias e da atividade agropecuária,

16 - os incisos XX e XXI alteram, respectivamente, a Nota 5 do item 14 e a Nota 2 do item 15, ambos da Tabela II do Anexo II, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários,

17 - o inciso XXII modifica o item 16 da Tabela II do Anexo II, prorrogando até 30 de abril de 1997 a redução de base de cálculo concedida às operações internas com diamantes e esmeraldas,

18-o inciso XXIII da nova redação ao item 21 da Tabela II do Anexo II, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas operações internas com pó de alumínio, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%,

19 - o inciso XXIV altera os itens 11 a 14 e 16 do Anexo IV, prorrogando até 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo em 80% nas exportações de pescados (produtos semi-elaborados), em substituição à tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991,

20 - o inciso XXV da nova redação ao do subitem 56 1 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas exportações de açafrão-da-terra (curcuma), produto semi-elaborado, em substituição à tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

21 - os incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXTII modificam, respectivamente os subitens 59 1, 59 2, 60 3, 60 7, 61 1, 61 2, 61.3 e 65 2 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1997 a redução de base de cálculo nas exportações de diversos subprodutos de milho (semi-elaborados), em substituição à tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

22 - o inciso XXXIV modifica o subitem 211 4 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1997 a redução de base de cálculo nas exportações de óxido de alumínio, produto semi-elaborado, em substituição à tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

23 - os incisos XXXV, XXXVI e XXXVTI alteram, respectivamente, os subitens 302.1, 303.1 e 303.3 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1997 a redução de base de cálculo nas exportações de colofônia, terebintina e gomas-ésteres, subprodutos da goma resina incluídos na lista dos semi-elaborados, em substituição a tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

24 - os incisos XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLfl, XLIII e XLIV modificam, respectivamente, os subitens 340.3, 342.1, 343, 345.1, 346.1, 347.1 e 348.1 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo para 30,8% nas exportações de diversos tipos de madeira provenientes de essências florestais cultivadas de acácias, pinus, eucalipto e tecas (semi-elaborados), em substituição a tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91, além de conferir igual redução de base de cálculo para os cavacos de pinus (item 343),

25 - os incisos XLV, XLM e XL VII dão nova redação, respectivamente, aos itens 363, 369 e 370, e aos subitens 368.1 e 368.2 do Anexo TV, para prorrogar até 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas exportações de diversos subprodutos de lã (semi-elaborados), em substituição a tributação estabelecida pelo Convênio ICMS15/91,

26 - o inciso XLVIII altera os itens 394 a 405 do Anexo IV, prorrogando ate 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas exportações de diversos produtos semi-elaborados derivados de pedras preciosas, semipreciosas, sintéticas, ou de metais preciosos, em substituição a tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

27-o inciso XLIX modifica os itens 450 a 453 do Anexo IV, prorrogando para 30 de abril de 1996 a redução de base de cálculo nas exportações de produtos semielaborados derivados do alumínio, em substituição à tributação estabelecida pelo Convênio ICMS-15/91,

28 - o inciso L altera a Tabela B do Anexo VIII-A, que identifica os códigos de situação tributária previstos no novo modelo padrão de Nota Fiscal, em decorrência do acréscimo de um novo código a referida tabela,

29 - o inciso LI modifica o item 1 da Tabela V do Anexo IX, unicamente para atualizar a fundamentação legal do dispositivo que relaciona os Estados com os quais São Paulo mantém acordo para instituir a substituição tributária em operações interestaduais com combustível e derivados de petróleo.

DECRETO N. 40.101, DE 24 DE MAIO DE 1995

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços RICMS, e dá outras providências

Retificações do D.O. de 25-5-95

Artigo 2.º

"§ 4º

3 - a inclusão, na parte

Onde se lê:

desde que determinads ou autorizadas

Leia-se:

desde que determinadas ou autorizadas

"

Tintas e vernizes,

Onde se lê:

à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

Leia-se:

4 Tintas e vernizes - Outros:

Onde se lê:

à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante

Leia-se:

"4747.

3 - ração animal,

Onde se lê:

com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicuária, apicultura,

Leia-se:

com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura,

47.6 milho; sorgo;

Onde se lê:

farinha de peixe; de ostra,

Leia-se:

farinha de peixe, de ostra,

47.10 enzimas preparadas

Onde se lê:

NOTA I - Relativamente ao disposto no subitem 47.3

Leia-se:

Nota I - Relativamente ao disposto no subitem 47.3:

XVIII - a Nota 2 do item 6 da Tabela I do Anexo II:

"Nota 2 - Na hipótese do inciso II:

Onde se lê:

prevista no item I da nota anterior.

Leia-se:

prevista no item I da nota anterior;

Onde se lê:

"lê - ica reduzida em

Leia-se:

"lê - Fica reduzida em

XXXII - o subitem 61.3 do Anexo IV:

"61.3

Onde se lê:

(Convênios ICMS-115-92 e ICMS-22-95.

Leia-se:

(Convênios ICMS-115/92 e ICMS-22/95, XXXIII - o subitem 65.2 do Anexo IV: "65.2

Onde se lê:

(Convênios ICMS-115-92 e ICMS-22-95.

Leia-se:

(Convênios ICMS-115/92 e ICMS-22/95, XXXIV - o subitem 211.4 do Anexo IV: "211.4

Onde se lê:

(Convênios ICMS-40-93 e ICMS-22-95, Leia-se:

(Convênios ICMS-40/93 e ICMS-22/95, XL - o item 343 do Anexo IV:

Onde se lê:

343 Arcos de madeira; estacas fendidas; estaca aguçadas,

Leia-se:

"343 Arcos de madeira: estacas fendidas; estacas aguçadas XLVIII - os itens 394 a 405 do Anexo IV: "394 Pérolas naturais

Onde se lê:

para facilidade de transporte 7101 7.70 -de 01.05.95 a 30.04.96 7,70

Leia-se: para facilidade de transporte 7101 - de 01.05.95 a 30.04.96 7.70 402

Onde se lê:

- a partir de 1.º-5-95

Leia-se:

- a partir de 1.º-5-96 404

Onde se lê:

de 1.º-5-95 30-4-96

Leia-se:

de l.º-5-95 a 30-4-96

Artigo 3.º - X

- á Tabela II do Anexo I, o item 69: "69

Onde se lê:

(Convenio ICMS-20-95).

Leia-se:

(Convênio ICMS-20/95).

Artigo 5.º - II

- o

"

Onde se lê:

Convênio ICMS-76/94.

Leia-se:

(Convênio ICMS-76/94.