Decreto Estadual de São Paulo nº 40097, de 24 de maio de 1995

Artigo 7.º - O artigo 4.º do Decreto n.º 23.596, de 24 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1995

MÁRIO COVAS

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de maio de 1995.

ANEXO

a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 40.097, de 24 de maio de 1995.

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 2.º - As correições administrativas serão realizadas:

I - em caráter especial, por determinação do Governador do Estado, do Secretário do Governo e Gestão Estratégica ou mediante solicitação de dirigentes de órgãos ou de entidades da administração direta ou indireta do Estado;

II - em caráter ordinário, mediante plano semestral de trabalho elaborado pela unidade, submetido à previa aprovação do Secretário do Governo e Gestão Estratégica;

III - em caráter extraordinário, de ofício, diante do conhecimento de irregularidades ou diante de representações extra-oficiais, bem como de notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação.

Artigo 5.º - A Corregedoria Geral da Administraçaõ compreende:

I - Presidência;

II - Equipes de Corregedores;

III - Seção de Biblioteca;

IV - Seção de Expediente.

Seção III

Das Atribuições

Artigo 6.º - As Equipes de Corregedores têm as seguintes atribuições:

I - verificar, por meio de visitas e inspeções, a regularidade das atividades desenvolvidas por órgãos da administração direta e indireta do Estado;

II - fiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;

III - acompanhar e examinar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos das Secretarias de Estado e das Autarquias incumbidos do controle de atividades;

IV - propor medidas objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas, apuradas ou detectadas nas visitas ou inspeções realizadas e, quando se fizer necessário, propor medidas saneadoras ou de imposição de responsabilidades;

V - propor medidas objetivando a padronização de procedimentos;

VI - fixar os prazos de atendimento de instrução dos processos e expedientes que tramitam na Corregedoria Geral da Administração.

Artigo 7.º - Aos Corregedores cabe:

I - receber representações e reclamações, fazendo-as registrar em livro próprio;

II - requisitar, quando da realização dos trabalhos, toda e qualquer documentação necessária ao exercício de suas atividades;

III - requisitar, quando necessário, livros, papéis, procedimentos administrativos e quaisquer documentos, mesmo que conclusos ou arquivados, para serem examinados na sede da Corregedoria, lavrando o respectivo termo de recebimento;

IV - acompanhar as sindicâncias promovidas pelas Secretarias de Estado e entidades a elas vinculadas, podendo estar presente nas audiências.

Artigo 8.º - A Seção de Biblioteca tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar;

II - manter serviços de consultas, empréstimos e pesquisas bibliográficas, bem como intercâmbio com unidades de biblioteca;

III - elaborar catálogos bibliográficos, resumos e sumários;

IV - manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação;

V - propor e acompanhar a aquisição de obras e periódicos;

VI - acompanhar, catalogar e divulgar internamente as notícias selecionadas dos dos periódicos e que sejam pertinentes aos interesses dos serviços técnicos da Corregedoria.

Artigo 9.º - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - manter a escrituração do livro de Registro de Reclamações, referentes às representações dos agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares;

III - autuar e protocolar os processos originários da Corregedoria;

IV - preparar o expediente da Presidência;

V - datilografar os pareceres, relatórios e demais trabalhos realizados pelos Corregedores;

VI - fazer publicar os extratos dos editais de correições.

Artigo 13 - Os Corregedores designados pelo Presidente terão livre acesso às dependências dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Artigo 14 - Dos trabalhos realizados deverão ser elaborados relatórios circunstanciados, propondo a adoção de medidas necessárias à regularização de anomalias técnicas ou administrativas e à aplicação de responsabilidades, quando for o caso. - No decorrer dos trabalhos, o Corregedor deverá recomendar providências que visem sanar as irregulandades apuradas, acompanhando e implementando as medidas determinadas, fazendo constar do relatório os fatos ocorridos.

Artigo 15 - O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, à vista dos relatórios apresentados, adotará as seguintes providências:

I - encaminhará os processos relativos aos trabalhos realizados às respectivas autoridades mediatas das unidades inspecionadas para conhecimento e providências que se fizerem necessárias;

II - dará ciência ao reclamante ou denunciante das providências tomadas com relação ao fato reclamado ou denunciado;

III - encaminhará ao Secretário de Estado ou ao Dirigente da Entidade, resumo dos resultados das correições efetuadas nas respectivas áreas, com a indicação das recomendações adotadas ou em andamento, bem como os expedientes nos quais são propostas aplicações de responsabilidades pelas irregulandades apuradas.

Artigo 16 - Os processos originários da Corregedoria Geral da Administração terão andamento preferencial e urgente, eliminado o trâmite para simples despacho interlocutório e de encaminhamento.