São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38389, de 22 de fevereiro de 1994
Nº 38389/1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Artigo 9.º da Lei Complementar n. 737, de 21 de dezembro de 1993, e no Artigo 11 da Lei Complementar n. 744, de 28 de dezembro de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º da Lei Complementar n. 744, de 28 de dezembro de 1993, corresponderá a percentual do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do servidor, na seguinte conformidade:
Artigo 5.º - O direito as gratificações de que tratam os Artigos 2.º e 4.º deste decreto será perdido quando ocor rer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de:
Artigo 8.º - Aplicam-se as disposições deste decreto ao servidor:
Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Michel Temer, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, 22 de fevereiro de 1994.