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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 38389, de 22 de fevereiro de 1994

Nº 38389/1994

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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Artigo 9.º da Lei Complementar n. 737, de 21 de dezembro de 1993, e no Artigo 11 da Lei Complementar n. 744, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- As Leis Complementares n. 737, de 21 de dezembro de 1993, e n. 744, de 28 de dezembro de 1993, que instituíram vantagens pecuniárias, respectivamente, para os integrantes das classes de Delegado de Ensino e de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, ficam regulamentadas nos termos deste decreto.
Art. 2.
- A Gratificação de Função instituida pelo
Art. 1.
da Lei Complementar n. 737, de 21 de dezem bro de 1993, e pelo

Artigo 1.º da Lei Complementar n. 744, de 28 de dezembro de 1993, corresponderá a percentual do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do servidor, na seguinte conformidade:

Ipara os integrantes da classe de Delegado de Ensino: 50% (cinquenta por cento);
IIpara os integrantes da classe de Supervisor de Ensino:
a)40% (quarenta por cento), quando o setor de trabalho atribuído ao servidor abranger, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de unidades escolares pertencentes a rede estadual de ensino;
b)30% (trinta por cento), quando o setor de trabalho atribuido ao servidor abranger mais de 30% (trinta por cento) e menos de 50% (cinquenta por cento) de unidades escolares pertencentes a rede estadual de ensino;
c)20% (vinte por cento), quando o setor de trabalho atribuido ao servidor abranger até 30% (trinta por cento) de unidades escolares pertencentes a rede estadual de ensino.

Parágrafo único- No mês de março de cada ano, ocorrendo alteração no setor de trabalho atribuido ao Supervisor de Ensino, será efetuada a revisao do percentual da gratificação que lhe tenha sido concedida, observadas as normas a serem expedidas pela Secretaria da Educação.
Art. 3.
- Os integrantes das classes de Delegado de Ensino e de Supervisor de Ensino que, no desempenho de suas atribuições, exercerem atividades vinculadas a Escola-Padrão, poderão ser incluídos, mediante opção, no Regime de Dedicação Plena e Exclusiva - RDPE, de que trata a Lei Complementar n. 671, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar n. 702, de 4 de janeiro de 1993, fazendo jus à gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do padrão em que esti verem enquadrados os seus cargos.
Parágrafo único- A opgao de que trata o "caput" deste artigo deverá ser apresentada ao superior imediato que, após manifestação, a encaminhará à unidade competente.
Art. 4.
- A Gratificação Especial instituida pelo
Art. 3.
da Lei Complementar n. 744, de 28 de dezembro de 1993, aos integrantes da classe de Supervisor de Ensino corresponderá a 10% (dez por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do servidor. deste decreto.
§ 1ºº - Fará jus ao percebimento da gratificação de que trata este artigo, o servidor que, sem prejuízo da jornada de 40 (quarenta) horas a que esta sujeito, optar pela prestação de mais 4 (quatro) horas semanais de trabalho, destinadas ao comparecimento as escolas, durante o funcionamento do curso noturno.
§ 2ºº - A opção a que refere o parágrafo anterior de verá ser apresentada ao superior imediato que, após ma nifestação, a encaminhará à unidade competente.

Artigo 5.º - O direito as gratificações de que tratam os Artigos 2.º e 4.º deste decreto será perdido quando ocor rer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de:

Ifalta abonada;
IIférias;
IIIlicença-prêmio;
IVlicença a gestante;
Vlicença adoção;
VIgala;
VIInojo;
VIIIjúri;
IXserviço obrigatório por lei;
Xafastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovido pela Secretaria da Educação;
XIlicença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único- Excetuado o disposto no inciso IX aplicam-se as demais disposições deste artigo á gratificação de que trata o
Art. 6.
- As gratificações de que trata este decreto se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito e sobre elas não incide vantagem de qualquer natureza, sendo computadas, apenas, para efeito de cálculo do décimoterceiro salário e das férias.
Art. 7.
- Caberá ao Secretário da Educação conceder as gratificações de que trata este decreto.

Artigo 8.º - Aplicam-se as disposições deste decreto ao servidor:

Ique responda pelas atribuições de cargo vago de Delegado de Ensino ou Supervisor de Ensino;
IIque exerça, como substituto, o cargo de Delegado de Ensino ou Supervisor de Ensino;
IIIdesignado para o exercício de função correspondente ao cargo de Delegado de Ensino, retribuída mediante "pro labore", nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10 168, de 10 de julho de 1968, e do Artigo 90 da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.

Art. 9.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, 22 de fevereiro de 1994.

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