Decreto Estadual de São Paulo nº 38141, de 23 de dezembro de 1993

Nº 38141/1993

Nesta página

Art. 7. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

7 artigos

DECRETO N. 38.141, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse

ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Art. 7.

, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e em decorrência do .

§ 1°, do Artigo 15, da Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 3.169500.900,00 (Três bilhões, cento e sessenta e nove milhões, quinhentos mil e novecentos cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Aguas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação de CR$ 3.169.500.900,00 (Três bilhões, cento e sessenta e nove milhões, quinhentos mil e novecentos cruzeiros reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de Janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38141, de 23 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo