Decreto Estadual de São Paulo nº 37969, de 29 de novembro de 1993

Nº 37969/1993

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DECRETO N. 37.969, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de créedito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,

para subvençõees econômicas a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do

Art. 8.

, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e em decorrência do

§ 1º, do Artigo 15, da Lei n. 8.275, de 29 de março de 1993,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 540.984.000,00 (Quinhentos e quarenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 37969, de 29 de novembro de 1993

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