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Decreto Estadual de São Paulo nº 3660, de 15 de maio de 1974

Nº 3660/1974

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DECRETO N. 3.660, DE 15 DE MAIO DE 1974

Aplica disposições da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974, aos cargos das autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974,

Decreta:

Art. 1.
- Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos das autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas, fixados com fundamento no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril de 1974.
Art. 2.
- Ficam mantidas as disposições que suspenderam a absorção da vantagem prevista no
§ 1º°, do artigo 9.°, do Decreto-lei Complementar n.11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970, constantes dos decretos que aplicaram os citados diplomas legais às entidades referidas no artigo anterior.
Art. 3.
- Aos servidores das entidades abrangidas por este decreto que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior aos decretos que aplicaram às mesmas o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aplica-se o disposto no artigo 4.°, incisos I e II, da Lei Complementar n.88, de 25 de abril de 1974.
Art. 4.
- Os servidores ocupantes de cargos ou funções que ainda não tiveram enquadramento nos termos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e alterações posteriores, farão jus a um abono de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da referência do respectivo cargo ou função.
§ 1º° - O abono a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, devendo ser compensado quando da aplicação das disposições do diploma legal referido neste artigo.
§ 2º° - As contribuições ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado não incidirão sobre o abono de que trata este artigo.
Art. 5.
- Nos reajustamentos concedidos pelo presente decreto não se aplica o disposto na parte final do artigo 4.°, do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de 1973 alterado pelo Decreto n. 1.463, de 18 de abril de 1973, bem como disposição semelhante constante de decretos que aplicaram aos servidores das autarquias a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972.
Art. 6.
- Os valores do salário-família e do salário-esposa passam a ser fixados em Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).
Art. 7.
- As disposições deste decreto aplicam-se aos extranumerários e aos inativos.
Art. 8.
- Nos termos do disposto no
§ 2º° do artigo 14 da Lei Complementar n. 88, de 25 de abril, as despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa das Autarquias, suplementadas se necessário, observado o disposto no artigo 23 do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de Janeiro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1974.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Tharcisio Bierrenbach de Souza Santos, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração

Getúlio Lima Junior, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicação na Casa Civil, aos 15 de maio de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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