Decreto Estadual de São Paulo nº 3688, de 17 de maio de 1974

Nº 3688/1974

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DECRETO N. 3.688, DE 17 DE MAIO DE 1974

Estende disposições do Decreto n.° 3.660, de 15 de maio de 1974, a cargos e funções que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.° 88 de 26 de abril de 1974,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam abrangidos pelas disposições do Decreto n.° 3.660, de 15 de maio de 1974, exceto as constantes dos artigos 7.° e 8.°, os cargos e funções das extintas autarquias Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, integrados em Quadro Especial na Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.

Art. 2.

- O disposto neste decreto aplica-se aos inativos, inclusive aos que passaram à inatividade anteriormente a instituição do Quadro Especial a que se refere o artigo 1.°.

Artigo 3.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto será atendidas:

I - quanto ao pessoal a que se refere o artigo 1.°, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 9.° da Lei n.° 119, de 29 de junho de 1973;

II - quanto aos inativos, pelas dotações próprias consignadas no Orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de Janeiro de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 17 de maio de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3688, de 17 de maio de 1974

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