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Decreto Estadual de São Paulo nº 34565, de 27 de janeiro de 1992

Nº 34565/1992

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DECRETO N. 34.565, DE 27 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 e do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 2.
- Ficam transferidos "ex officio" nos termos do '
§ 2º° do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991, os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e Superintendentes das Autarquias autorizados a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores deste decreto:

I - nome do funcionário ou servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo ou da função-atividade, no que se refere ao seu provimento ou preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.
- Fica transferida à responsabilidade da Secretaria da Fazenda o pagamento dos funcionários e servidores que optaram por seu aproveitamento na Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, até a efetivação das medidas de que trata o
§ 2º° do artigo 7.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Antonio Barros Munhoz

Secretário da Agricultura e Abastecimento

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Energia e Saneamento

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Nader Wafae

Secretário da Saúde

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Delbeu Leite

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento

Econômico

Valdemar Couraci Sobrinho

Secretário de Esportes e Turismo

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário de Planejamento e Gestão

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1992

DECRETO N. 34.565, DE 27 DE JANEIRO DE 1992

Dispõe sobre a transferência de cargos e funções-atividades do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP

Retificação do D.O. de 28-1-92

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