Decreto Estadual de São Paulo nº 38444, de 16 de março de 1994

Nº 38444/1994

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DECRETO N. 38.444, DE 16 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre transferência de função-atividade e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 e do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1.

- Fica excluída do Anexo II, que faz parte integrante do Decreto n.º 34.565, de 27 de janeiro de 1992, a função-atividade de Oficial de Servicos e Manutenção, Faixa 7, da Escala de Vencimentos Nível Básico, do SQF-II do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, preenchida por André Combinati, RG. 3.154.678, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Art. 2.

- Fica transferida "ex offício nos termos do

§ 2ºº do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991, a função-atividade de Oficial de Serviços e Manutenção, Referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Elementar, preenchida por André Combinati, RG 3-154.678, do SQFII do Quadro do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP para o SQF-II do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de Janeiro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Renato Martins Costa

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos

16 de março de 1994.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38444, de 16 de março de 1994

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