São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51531, de 30 de janeiro de 2007
Nº 51531/2007
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Art. 1.
- Fica excluído do Anexo I, que faz parte integrante do Decreto nº 34.565, de 27 de janeiro de 1992, o cargo de Chefe de Seção II, faixa 13, da Escala de Vencimentos Nível Médio, do SQC-II, provido por LUIZ ROBERTO SANCHES, R.G. 2.298.094.
Art. 2.
- Fica incluído no Anexo I, que faz parte integrante do Decreto nº 34.565, de 27 de janeiro de 1992, o cargo de Motorista, Faixa 3, da Escala de Vencimentos Nível Médio, do SQC-III, provido por LUIZ ROBERTO SANCHES, R.G. 2.298.094.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2007
JOSÉ SERRA