Decreto Estadual de São Paulo nº 45682, de 22 de fevereiro de 2001

Nº 45682/2001

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DECRETO N. 45.682, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercicio do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos o cargo vago e a função-atividade não preenchida constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 3.

- Fica alterado o Decreto n.º 34.565, de 27 de Janeiro de 1992, em seu Anexo II, na parte referente às transferências das funções-atividades de Engenheiro I, preenchida por PAULO CEZAR PIOLTINE, R.G. 7.568.159 e de Engenheiro II, preenchida por FRANCISCO DONATO VIANA, R.G. 7.460.139, para constar que foram transferidas à vista da compatibilidade a que se refere o

§ 3ºº do artigo 8.º da Lei n.º 7.394, de 8 de julho de 1991, para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem-DER.

Artigo 4.º - Ficam os Secretários de Estado e o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 2001

GERALDO ALCKMIN FILHO

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Agricultura e Abastecimento

José Anibal Peres de Pontes

Secretário da Ciência, Tecnologia e desenvolvimento Econômico

Teresa Roserly Neubauer da Silva

Secretária da Educação

Marcos Arbaitman

Secretário de Esporte e Turismo

Edsom Ortega Marques

Secretário de Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Carlos Antonio Luque

Secretário-Adjunto,Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de fevereiro de 2001.

Decreto Estadual de São Paulo nº 45682, de 22 de fevereiro de 2001

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