Decreto Estadual de São Paulo nº 33130, de 15 de março de 1991

Nº 33130/1991

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DECRETO N. 33.130, DE 15 DE MARÇO DE 1991

Altera a denominação da Secretaria de Economia e Planejamento e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A Secretaria de Economia e Planejamento passa a denominar-se Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 2.

- A Coordenadoria de Ação Regional fica com sua denominação alterada para Coordenadoria de Planejamento Regional.

Artigo 3.º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos e funções-atividades, da Secretaria da Habitação para a Secretaria de Planejamento e Gestão os seguintes órgãos:

I - o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI,

II - o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

III - a Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.

Parágrafo único- As Secretarias da Habitação e de Planejamento e Gestão farão públicar relação nominal dos cargos e funções-atividades providos, preenchidos ou vagos, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.

Art. 4.

- O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, da Secretaria da Habitação, fica transferido para a Secretaria de Planejamento e Gestão.

Artigo 5.º - Passam a vincular-se à Secretaria de Planejamento e Gestão:

I - a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;

II - a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM.

Art. 6.

- As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias, objetivando o cumprimento do presente decreto.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos bandeirantes, 15 de março de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

José Machado de Campos Filho, Secretário da Habitação

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1991.

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