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Decreto Estadual de São Paulo nº 39895, de 1 de janeiro de 1995

Nº 39895/1995

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DECRETO N. 39.895, DE 1 DE JANEIRO DE 1995

Transfere os Conselhos que especifica, altera a vinculação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A - EMPLASA e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades, da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos:

I - o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;

II - o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

III - a Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.

unico

Art. 2.
- O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI fica transferido da Secretaria de Economia e Planejamento para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
Art. 3.
- Passa a vincular-se à Secretaria dos Transportes Metropolitanos a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.
Art. 4.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários a efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Art. 5.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 3.° e 4° e o inciso I do artigo 5.° do Decreto n.° 33.130, de 15 de março de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 1995.

MÁRIO COVAS

André Franco Montoro Filho,

Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio de Senna Frederico,

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva,

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

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