Decreto Estadual de São Paulo nº 31180, de 5 de fevereiro de 1990

Nº 31180/1990

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DECRETO N. 31.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1990

Dispõe sobre transferência de dotação orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em decorrência da Lei n. 6.470 de 15 de junho de 1989, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST e Decreto n. 30.623, de 26 de outubro de 1989, que regulamenta o Fundo de Melhoria das Estâncias,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam alterados os orçamentos da Secretaria da Fazenda e Secretaria de Esportes e Turismo, aprovados pela Lei n. 6.626, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 2.

- Em decorrência do artigo anterior fica aberto um crédito adicional na Secretaria de Esportes e Turismo que será coberto com recursos a que alude o inciso III, do .

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 31.108, de 28 de dezembro de 1989, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Augusto de Mesquita Neto, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de Fevereiro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31180, de 5 de fevereiro de 1990

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