Decreto Estadual de São Paulo nº 30226, de 27 de novembro de 1957

Artigo 4.º - A Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas manterá um cadastro geral atualizado de todo o pessoal beneficiado, bem como dos órgãos do serviço público estadual que possuam instalações de Raios X e substâncias radioativas, com as características de identificação, de equipamento de proteção, local, condições de funcionamento e fins para que são utilizados.

1 - o servidor é responsável pelo filme que recebe, sendo obrigado a usá-lo em posição adequada, quando em exercício de função pública junto as fontes;

2 - não é permitido, em hipótese alguma, o uso por um servidor, de filme destinado a outrem, constituindo falta grave a infração;

3 - o servidor não poderá levar o filme monitor para local diverso do de trabalho ou cedê-lo a outrem;

4 - quando o servidor não se encontrar junto a sua unidade de trabalho o filme ficará guardado com o responsável pela unidade, em local afastado das fontes de radiação, e convenientemente protegido;

Artigo 8.º - Anualmente, a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas apresentará à Comissão um relatório circunstanciado contendo o resultado das medições nas várias unidades radiológicas do serviço público do Estado e, enquanto não houver manifestação da Comissão, tais dados permanecerão sigilosos, sob pena de responsabilidade.

Artigo 9.º - A Comissão a qual se refere o artigo 169, do Decreto n. 27.300, de 2 de janeiro de 1957, tem por atribuições, além de outras decorrentes da aplicação dêste Regulamento, as seguintes:

I - opinar, prèviamente, e em cada caso, sôbre a concessão de vantagens, a que se refere o artigo 577, do Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956 e de revê-las, quando necessário;

II - sugerir modificações à regulamentação sôbre o assunto;

III - desempenhar o papel de órgão consultivo do Govêrno, em problemas relacionados com suas atribuições;

IV - proceder à rigorosa revisão de tôdas as vantagens já concedidas, com fundamento no artigo 2.° da Lei n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954;

V - propor a abertura de sindicância, sempre que fôr constatada a existência de dolo ou fraude no uso dos filmes monitores;

VI - opinar sôbre os casos de afastamento de servidores que manifestem sintomatologia atribuivel às radiações;

VII - opinar sôbre o número de servidores expostos, nos serviços médicos e dentários do Estado, sugerindo alterações tendo em vista a execução dos serviços com o menor número de servidores expostos possivel;

VIII - promover medidas educativas de proteção aos pacientes e aos servidores que trabalham com Raios X e substâncias radioativas; e

IX - colaborar no estudo e estabelecimento de normas relativas à proteção contra as radiações, e na sua divulgação.

º - Para cumprimento do disposto nêste artigo, as autoridades competentes remeterão, à referida Comissão, os nomes dos servidores que trabalham nas instalações de Raios X e substâncias radioativas, acompanhadas de todos os esclarecimentos necessários ao estudo de sua situação.

Artigo 10 - Os serviços de pessoal de cada repartição manterão, também, em dia, as relações nominais dos servidores beneficiados e indicarão os respectivos cargos, funções, lotação e local de trabalho.

Artigo 11 - Os chefes dos serviços radiológicos abrangidos pela Lei n. 2.531, de 12 de Janeiro de 1954, deverão providenciar para que nos serviços radiológicos e radioterapêuticos e laboratórios de isótonos, dos serviços médicos do Estado, entrem em contacto com as radiações o menor número possivel de servidores.

Artigo 12 - Os chefes não poderão dar posse a servidores nas unidades radiológicas, radioterapêuticas e de isótopos, dos serviços médicos do Estado, sem que seja ouvida a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas e, eventualmente, a Comissão sôbre as condições de saúde dos mesmos sob pena de responsabilidade.

Artigo 13 - As autoridades competentes comunicarão à Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, para as devidas providências, a ocorrência de qualquer manifestação ligada à saúde dos servidores e que possa ser atribuída às radiações.

Artigo 14 - Verificada a hipótese de um servidor apresentar manifestações atribuíveis às radiações, mas não justificáveis diante do contacto que o mesmo tem tido, a serviço do Estado, será o mesmo afastado, definitivamente, das fontes de radiação e eventualmente licenciado, com prejuizo dos benefícios da Lei n. 2.531, de 12 de Janeiro de 1954.

Artigo 15 - Havendo nexo causal entre as manifestações do servidor e o contacto que o mesmo tenha tido a serviço do Estado, a Comissão, por intermédio da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas remeterá ao Departamento Médico do Serviço Civil do Estado ou à Junta Militar de Saúde, em caso de servidor militar, os dados colhidos e o parecer da Comissão, para fim de licenciamento, sem prejuízo das vantagens previstas no artigo 1.°, ou de afastamento das fontes, também sem prejuízo de tais vantagens.

Artigo 16 - Ao pessoal que manipula aparelhagem de Raios X e Substâncias Radioativas, será fornecido certificado de saúde, devendo ser renovado:

I - anualmente, para os servidores que trabalham em instalações radiológicas ou radioterapêuticas e laboratórios de isótopos dos serviços estaduais;

II - quando ocorrer uma superexposição, nos laboratórios de Pesquisas da Universidade;

III - quando seu possuidor fôr transferido de uma para outra ocupação de riscos ou natureza diferentes;

IV - quando as condições de saúde do servidor forem instáveis ou duvidosas;

V - a pedido do servidor, e a critério da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas.

Artigo 17 - A Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas executará o exame médico pré-admissional, si fôr o caso, o exame inicial, e os exames necessários para o contrôle das condições dos servidores expostos; sempre que ocorrer uma das hipóteses do artigo anterior.

Artigo 18 - O exame pré-admissional e o primeiro a ser realizado detem da vigência dêste Regulamento, constará da seguinte:

I - exame clinico completo, além do que se investigará cuidadosamente nos antecedentes pessoais - a existência de irradiações anteriores resultantes, seja de aplicações, terapêuticas de Raios X ou Radium (inclusive na infância e juventude) seja de acidentes radiológicos ou de trabalho junto às fontes de radiação; moléstias dos gânglios linfáticos ou da medula;

II - exame de urina:

III - exame hematológico; hemograma (contagem global da série vermelha e branca, contagem específica, hemoglobina, plaquetas, índices hematológicos) que será repetido no dia seguinte, à mesma hora, seguido de um terceiro se houver diferença evidente, sendo que a contagem dos leucocitos será a média de três determinações na mesma amostra de sangue;

IV - exame oftalmológico; e

X - exame dermatológico, particularmente das mãos.

Artigo 19 - Não será outorgado ou revalidado certificado ao examinado que apresentar:

I - menos de: 4.000 leucocitos por mm3; 2.000 neutrofilos; 1.000 linfocitos. No caso do servidor em exercício será tolerada uma variação de 20%:

II - leucocitose persistente, superior a 15.000 glóbulos brancos por mm3, com linfocitose absoluta, trombopenia e aumento de número de granulações refringentes;

III - queda progressiva dos leucocitos, comparada com a taxa inicial de contrôle;

IV - nos casos de leucopenia ou linfocitopenia, principalmente quando associadas a uma acentuada diminuição dos poliformonucleares; e

V - nos casos de outras lesões organicas ou perturbações funcionais julgadas compatíveis com o exercício da atividade do servidor, a critério da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radiotivas.

Artigo 20 - Os médicos examinadores, quando no exercício de suas funções, requisitarão exames médicos especializados e provas radiológicas e de laboratório que julgaram convenientes.

º - Os exames poderão ser realizados em serviços públicos ou autarquias, sempre mediante solicitação da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas e apresentação de documento de identidade funcional.

Artigo 21 - Os serviços médicos ou de laboratórios do Estado das autarquias e da Universidade de São Paulo ficam obrigados a atender as requisições feitas pela Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, destinados à eluncidação de diagnósticos para os fins previstos nêste Regulamento.

Artigo 22 - A Inspetoria dos Serviços de Raio X e Substâncias Radioativas organizará arquivo especial, devidamente resguardado, para efeito do segrêdo profissional.

1 - todos os resultados de exames pré-admissional, inicial e periódico:

2 - as observações referentes a todos os antecedentes profissionais, bem como relativas a acidentes do trabalho e moléstias profissionais:

3 - a natureza, os processos de trabalho, e o tipo das radiações manipuladas pelo servidor; e

4 - o resultado dos controles periódicos de exposição as irradiações efetuadas:

a) por meio de filme usado permanentemente;

b) pela medida da contaminação radioativa da atmosfera dos locais:

c) pela concentração do radon no ar expirado; e

d) ou por métodos eventuais.

Artigo 23 - Na ficha de locais de trabalho serão anotadas as conclusões de vistorias realizadas, a fim de se e verificar a correlação do meio físico ou do; processos de trabalhos com o estado de saúde do servidor.

Artigo 24 - Em relação a cada local de trabalho e a cada servidor beneficiado, haverá um prontuário no qual se anotarão todos os fatos correlacionados com a matéria de que trata a presente regulamentação, inclusive cópia da correspondência havida.

Artigo 25 - Para o pessoal que trabalha junto às fontes de radiação, a dose máxima permissível será de 0,3r por semana, sendo que, havendo excesso, deverá ser apurada e eliminada a falha do sistema de proteção.

º - Se a falha decorrer da ausência de medidas de proteção, a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas interditará o local de trabalho, sendo os servidores destacados para outros serviços profissionais especializados, correspondentes à sua função de preferência na respectiva Secretaria.

Artigo 26 - Somente serão autorizadas novas instalações de raios X ou substâncias radioativas em repartições e serviços, mediante parecer favorável da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, que considerará, sobretudo, se taís instalações apresentam as necessárias condições de segurança para os operadores, pacientes e vizinhança.

º - Para os fins previstos nêste artigo, os órgãos interessados em construir, converter ou modificar instalações nêle referidas submeterão à apreciação da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, os respectivos projetos e plantas dos locals e das instalações, para prévia aprovação, onde constará especificação minuciosa dos aparelhos a serem utilizados.

Artigo 27 - Tôda instalação de Raios X ou substâncias radioativas abrangida por êste Regulamento, será obrigatóriamente inspecionada pela Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, de cujo parecer favorável dependerá o seu funcionamento.

Artigo 28 - Nos casos do artigo anterior, dará a autoridade competente parecer por escrito, que será apensado ao processo da instalação mencionada, sendo as conclusões necessárias para determinar as medidas de melhoramento, encaminhadas ao órgão competente.

Artigo 29 - No parecer será incluido, obrigatoriamente, o resultado das observações sôbre o funcionamento dos aparelhos em sua capacidade máxima de serviço contínuo e as medidas das quantidades de raios ionizantes que atingem a área ocupada.

Artigo 30 - A chefia da dependência designará um médico que ficará obrigado a executar ou fazer executar as medidas determinadas nêste Regulamento e as instruções que de futuro forem baixadas pela Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas.

º - Nos serviços de odontologia e medicina veterinária será designado para a função especificada nêste artigo um profissional de curso universitário em cujo curriculo conste a Cadeira de Radiologia.

Artigo 31 - Os funcionários da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas no exercício de funções relacionados com a aplicação dêste Regulamento, terão ingressos em tôdas as dependências das repartições sujeitas ao regime da Lei n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954, sendo os seus responsáveis obrigados a lhes prestar os esclarecimentos necessários a fim de assegurar-se de sua fiel observância.

NORMAS DE PROTEÇÃO

a) Definições

Artigo 32 - Para efeito do presente Regulamento serão as expressões técnicas definidas como se segue:

I - Raios X", designa radiação eletromagnética emitida em consequência do freiamento de feixe eletrônico dirigido sôbre um alvo material ou por átomos convenientemente excitados (raios X característicos);

II - "Substância Radioativa" designa tôda substância constituída por elemento químico radioativo ou contendo tal elemento;

III - "Radiação" é a energia propagada pelos raios X ou pela desintegração nuclear;

IV - "Radiações ionizantes" são tôdas as que atingindo um corpo qualquer, transferem energia ao mesmo, por ionização;

V - "Radiação primária" é a radiação originada diretamente no anticatodo de uma ampola de raios X ou numa substância radioativa;

VI - "Feixe útil" é a parte aproveitável da radiação primária, que passa pela abertura da câmara, de um cone localizador ou de outro meio limitador;

VII - "Radiação secundária" são os raios emitidos por qualquer objeto que receba radiação;

VIII - "Objeto irradiado" é qualquer corpo atingido por radiação;

IX - "Radiação direta" é toda a radiação que sai da ampola de raios X; com exceção do feixe últil, ela deva ser absorvida em sua maior parte pela cúpula protetora;

X - "Radiação difusa" é uma forma de radiação secundária, em geral de comprimento de onda maior, e de direção diversa da radiação incidente;

XI - "Composto luminoso radioativo" designa preparação luminescente, contendo substância radioativa;

XII - "Espessura de absorção minima" designa espessura de chumbo ou material equivalente, suficiente para reduzir aos niveis recomendados, a intensidade de um feixe primário ou secundário:

XIII - "Curie internacional" significa:

a) a quantidade de radon (0,66 mm3 a OºC e 76º mm de mercúrio) em equilibrio radioativo com 1g de radium e os produtos de desintegração em equilibrio com ela; ou

b) a quantidade de um elemento radioativo que sofre 3,7x10 10 desintegrações por segundo, seja qual fôr a natureza da radiação emitida;

XIV - "Roentgen internacional" (simbolo r) é a quantidade de raios X ou gama (de energia não superior a 3 MeV) tal que, a emissão corpuscular associada, por 0,001283g de ar, produzida ions transportando uma unidade de CGS eletrostática de quantidade de eletricidade de um e outro sinal;

XV - "Eletron-volt" é a energia adquirida por um eletron quando passa de um ponto a outro entre os quais há uma diferença de potencial de um volt: o MeV (milhão de eletron-volt) equivale a 106 eletron-volt;

XVI - "Dose absorvida" é a quantidade de energia transferida à materia por radiações ionizantes por unidade de massa de material irradiado no local de interêsse

XVII - "Rad" é a unidade de dose absorvida e é igual a 100 erg por grama;

XVIII - "EBR" - eficácia biológica relativa de dada radiação - é a relação entre a quantidade de energia por grama, de raios de 0,2 MeV, capaz de produzir dado efeito biológico e a quantidade de energia por grama de radiação em questão, para produzir o mesmo efeito;

XIX - "Rem" - exprime-se rem a dose absorvida quando se deseja ter em conta a EBR: uma dose em rem é igual a dose em rad multiplicada pela EBR;

XX - "Filtro" é o material interposto no trajeto da radiação com o objetivo de absorver os raios de comprimento de onda não desejável para um dado fim;

XXI - "Equivalente em chumbo" de dado material é a espessura do mesmo, equivalente, do ponto de vista da proteção a determinada espessura de chumbo laminado;

XXII - "Equivalente em alumínio designa o valor do material usado equivalente a determinada espessura de aluminio puro e laminado;

XXIII - "Aventais protetores" são aventais feitos de material contendo chumbo metálico ou massa plumbífera, com a finalidade de reduzuzir os perigos de irradiação

XXIV - "Luvas protetoras" são as luvas feitas de material contendo chumbo ou massa plumbífera, com a finalidade de reduzir os perigos de irradiação;

XXV - "Barreiras protetoras" são aquelas de material absorvente de raios X, conforme a proteção desejada contra os raios X, primários ou secundários. Estas são denominadas barreiras primárias ou barreiras secundárias;

XXVI - "Zona de perigo" são todos espaços que, durante a emissão de raios são ocupados permanente ou transitoriamente por pessoas profissionais ou outras que eventualmente possam ser atingidas pelas radiações diretas, indiretas ou dispersas;

XXVII - "Area ocupada" é todo espaço da zona de perigo no qual pessoas habilitadas possam permanecer constantemente;

XXVIII - "Aparelhagem para inspeção" são todos instrumentos e medidores adequados para êsse fim devidamente aferidos.

b)Higiene e Segurança do trabalho.

Artigo 33 - Os gabinetes de raios X e de radium e laboratórios de isótopos serão instalados, de preferência em pavilhão isolado, a tal fim destinado, ou então dispostos em salas bem isoladas dos compartimentos vizinhos.

Artigo 34 - As instalações de radiodiagnóstico, radioterapia e laboratório de isótopos, não poderão funcionar em subsolo, a menos que dotadas de aparelhagem de ar condicionado nas condições especificadas no artigo 35 e, em hipótese alguma, poderão funcionar em antecâmaras

Artigo 35 - As Instalações de telecobaltoterapia poderão ser instaladas em subsolo ou não, e em qualquer caso não devem ser providas de janelas ou aberturas que dando para o exterior, possam vir a expor os circunstantes à dose superior a um décimo da dose máxima permissivel

Artigo 36 - As salas em que se processam as irradiações e as câmaras escuras, terão condições ótimas de ventilação, aeração, confôrto térmico e iluminação

º - Sempre que possivel as salas serão dotadas de ar condicionado, a fim de renovar o ar e manter a temperatura entre 16ºC e 21°C e a umidade relativa entre 65% e 85% e devem ser providas de dispositivos apropriados que esterilizem o ar ambiente.

Artigo 37 - As salas de radiodiagnóstico e radioterapia só podem ter aberturas para o exterior que não exponham os compartimentos vizinhos, o público em geral e vizinhança a dose de radiação superior a um décimo da dose máxima permissível.

Artigo 38 - As salas devem ser amplas suficientes para as instalações a que se destinam sendo que as que se destinam a serviços de raios X deverão ter um mínimo de 25m2 de área, e as câmaras escuras de 10m2 de área e 3 metros de pé direito.

Páragrafo único - As salas destinadas à prática exclusiva fluoroscopia, de radiografias dentárias, bem como à instalação de aparelhos de raios X de uso não médico, poderão ter menores dimensões, desde que preencham os demais requisitos estabelecidos nêste Regulamento e a critério da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substância Radioativas.

Artigo 39 - As paredes das salas serão preferentemente pintadas com tintas laváveis de cores claras, com exceção da câmara escura que será revestida de azulejos ou material resistente e lavável até a altura de 2 metros.

Artigo 40 - Os aparelhos de raios X que utilizam alimentadores de alta tensão providos de retificação a válvulas eletrônicas, devem apresentar proteção contra os raios X que podem ser emitidos por essas vàlvulas enquanto funcionam.

Artigo 41 - As paredes, até a altura de dois metros e meio, o assoalho e o teto devem oferecer proteção adequada para o tipo de radiação utilizado, de forma a não expor a vizinhança a dose superior a um décimo da dose máxima permissível.

Artigo 42 - Quando se emprega lâminas de chumbo como barreiras de proteção, devem as mesmas ser revestidas vestidas com madeira ou outro material de baixa densidade.

c) Proteção contra radiações nos serviços de roenigendiagnóstico

Artigo 43 - As ampolas de raios X devem ser providas de cúpulas protetoras.

Artigo 44 - Todas as ampolas deverão ser providas de um filtro de 0,5 mm de espessura de alumínio ou equivalente.

Artigo 45 - O ecram fluoroscópico deve ser provido de vidro plumbífero protetor, que ofereça proteção equivalente a 1,5 mm de chumbo ou mais, não devendo o diafragma radioscópico, em sua abertura máxima, permitir a passagem de feixe direto util de raios X além dos limites do vidro plumbífero.

Artigo 46 - Os soriografos devem possuir proteção anti-X adequada, na parte suplementar excedente do vidro plumbífero.

Artigo 47 - Os aparelhos para a pratica de radioscopia, providos de pedais para a ligação e interrupção da corrente devem situar-se de modo que o ecram fluoroscópico fique a uma distância mínima de 1,80m de parede ordinária, ou 1,50m de parede que ofereça proteção adequada às radiações.

Artigo 48 - A mesa de comando, quando situada no campo de incidência das radiações secundárias, deverá ser separada por biombos protetores, capazes de oferecer ao operador proteção adequada.

Artigo 49 - Todo e qualquer serviço de raios X deve possuir os acessórios necessários a proteção adequada dos pacientes e dos servidores, tais como cones de proteção integral, destinados a limitação do feixe direto, palpadores, luvas e aventais plumbiferos ou de tecido plumbífero com proteção anti-X equivalente, pelo menos a 0,05 mm de chumbo.

Artigo 50 - A mesa de trabalho do médico radiologista e auxiliares, deve ser colocada em sala separada daquela em que se encontra a ampola de raios X.

Artigo 51 - A sala de raios X deve conter o mínimo de utensílios e móveis.

Artigo 52 - É vedada a presença na sala de irradiações dos servidores cuja presença na mesma, durante o funcionamento da ampola, seja desnecessaria.

Artigo 53 - Na execução de radioscopias, radiografias, abreugrafias e na sua repetição, num mesmo paciente, devem ser tomadas precauções para sujeitá-los a menor exposição possivel.

Artigo 54 - As lâminas de chumbo para a cobertura dos chassis durante as radiografias, devem ser recobertas com pano, ou outro material de pequena massa atômica.

d) PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES NOS SERVIÇOS DE ROENTGENTERAPIA

Artigo 55 - A mesa de comando deverá ser colocada em sala contigua à de raios X.

Artigo 56 - As paredes, portas, piso e conforme as circunstâncias o forro, devem oferecer proteção adequada, aos circunstantes, devendo para isto apresentar revestimento de chumbo ou material absorvente em espessura equivalente.

Artigo 57 - As instalações de radioterapia devem possuir dispositivos externos que indiquem quando as ampolas estão em funcionamento.

Artigo 58 - Os aparelhos de radioterapia devem possuir dispositivos indicadores que assinalem os filtros presentes e sua natureza.

Artigo 59 - É expressamente vedada a permanência, na sala de radioterapia, de outras pessoas além do paciente, salvo casos especiais e a juízo e sob responsabilidade do médico radioterapeuta.

e) PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS ELÉTRICOS

Artigo 60 - O piso das salas de radiologia deverá ser recoberto com material isolante tais como madeira, borracha, linoleum, etc.

Artigo 61 - Todo e qualquer aparelhamento de raios X deve ser à prova de choque.

Artigo 62 - Os geradores de tensão constante deverão possuir dispositivos especiais para descarga de energia residual dos condensadores de alta tensão.

Artigo 63 - Tôdos os componentes dos aparelhos de raios X, seja de diagnóstivo, seja de terapia (mesas do exame e aplicação, comando, suporte etc.) deverão ser ligados a "terra" por fio condutor, de diâmetro nunca inferior a 2 mm e soldado em suas ligações terminais.

Artigo 64 - Os pedais devem ser ligados com um interruptor geral comum, de modo a não manter a instalação em contínuo funcionamento em caso de ligação acidental, etc..

Artigo 65 - As redes de alta tensão deverão ser instaladas em isoladores adequados situados à altura mínima de 2,5 m do piso.

Artigo 66 - A entrada da linha, em local bem visível e fácil alcance, longe dos dispositivos de alta tensão, deve ser colocada uma chave geral de fácil manejo. Se o gerador aumentar mais de uma ampola, cada uma destas linhas secundárias será provida de uma chave secundária que a isole completamente quando fora de uso. A chave primária e as secundárias não devem ter a possibilidade de serem ligadas acidentalmente.

Artigo 67 - Junto às chaves gerais ou secundárias serão colocados fusíveis interceptadores instantâneos de duplo pela e de capacidade adequada.

Artigo 68 - Sempre que se utilizar anestésicos inflamáveis na prática dos exames radiológicos, êstes só serão realizados com aparelhos que possuirem rede de alta tensão protegida.

f) PROTEÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES NO EMPRÊGO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS NATURAIS E ARTIFICIAIS

Artigo 69 - Aqueles que manipulam com radium e sais de radium, deverá ser assegurada proteção contra os efeitos:

I) dos raios alfa e beta;

II) dos raios gama, particularmente sôbre as mãos, órgãos internos hematopoléticos e gônadas.

Artigo 70 - A manipulação do radium deverá ser feita á distância, de preferência por meio de longas pinças providas de manopla de chumbo, não devendo ser tocado diretamente com as mãos, sendo que na preparação de moldes e aparelhos o operador trabalhará em mesa, angular em L, com anteparo protetor de 5 cm de chumbo, no minimo, ou espessura equivalente de outro material.

Artigo 71 - As salas para a manipulação do radium ou substâncias radioativas deverão ser bem ventiladas, isoladas de outras e não devem ser utilizadas a não ser durante êste trabalho.

Artigo 72 - O radium, quando fora de uso, deve ser conservado o mais distante possível do pessoal do serviço e guardado em cofre munido de gavetas, separadas uma das outras e com proteção individual e em todas as direções, de acôrdo com a tabela em vigor.

Artigo 73 - Ao pessoal que manipula radium é recomendável a adoção de sistema de rodízio, que afaste periódicamente cada servidor de contacto direto com o mesmo e, particularmente, depois de exposições que ultrapassem 1,5r para as mãos, numa semana.

Artigo 74 - Os assistentes e enfermeiros não devem permanecer em ambientes em que existam doentes portadores de radium e nas salas de tratamento. Essa permanência deve ser regulada tendo-se em vista as quantidades de radium presentes, sendo vedada desde que essa quantidade ultrapasse 0,5g.

Artigo 75 - O transporte do radium nos hospitais e nos centros urbanos será feito em carretas de chumbo providas de longos braços, observando-se os valores indicados na tabela em vigor e seus portadores não deverão receber dose superior a 0,0065 por hora. (Base 0,3 por semana).

Artigo 76 - O transporte interurbano obedecerá as seguintes determinações:

I - por mar - colocar o radium ou material radioativo em compartimento estanque, em caixa de chumbo com proteção adequada e o mais distante possível dos locais de trabalho ou de permanência da tripulação e dos passageiros;

II - por terra - observar rigorosamente os valores indicados na tabela em vigor.

g) RADON

h) SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS ARTIFICIAIS

i) PESQUISAS SÔBRE FÍSICA NUCLEAR E SUAS APLICAÇÕES E OUTROS FINS

Artigo 79 - Nos laboratórios de pesquisas científicas, onde se fizerem estudos e aplicações relativas a transmutação atômica, deverão existir os elementos adequados à proteção contra as radiações.

Artigo 80 - O material utilizado em pesquisas científicas não poderá ser abandonado sem que tenha sido comprovada a inexistência de radioatividade do mesmo.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 81 - O servidor que faltar ao cumprimento dêste Regulamento está sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor, mediante representação da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, às autoridades competentes.

Artigo 82 - As tabelas de proteção a que se refere a Lei n. 2.531, de 12 de janeiro de 1954, serão fixadas por portaria baixada anualmente, pela Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 83 - A Comissão, por intermédio da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, baixará normas e instruções que visem a elucidar a aplicação do presente Regulamento.

Artigo 84 - Enquanto não funcionar o Serviço de Medição de Doses, da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, a avaliação das doses será feita pelo cômputo do tipo e volume de serviço junto às fontes de radiação e das características desta.

Artigo 85 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação dêste Regulamento, a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas providenciará o exame médico de todos os servidores atualmente expostos às radiações e comunicará os resultados à Comissão.

º - A Comissão de posse dos exames médicos proporá o afastamento das fontes de radiação de todos os servidores que não se apresentem em condições de saúde compatíveis com as funções que exercem.

Artigo 86 - Enquanto não funcionar o Serviço de Medição de Doses, da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, os servidores lotados nas Unidades Radiológicas médicas, dentárias ou veterinárias, serão submetidos a exames hematológicos semestrais.

Artigo 87 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 88 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Antonio de Queiroz Filho

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

José Vicente de Faria Lima

Vicente de Paula Lima

Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Francisco Carlos de Castro Neves

José Adolpho Chaves Amarante

Antonio Carlos Gama Rodrigues

Gabriel Teixeira Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.