Decreto Estadual de São Paulo nº 29720, de 3 de março de 1989

Nº 29720/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurada às Universidades pelo artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil e

Considerando o disposto nos artigos 15, inciso 'IV e 30 do Decreto-lei Complementar n.° 7, de 6 de novembro de 1969,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o Estatuto da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). objeto da Resolução UNESP, de 21 de fevereiro de 1989, do Reitor daquela Autarquia.

Art. 2.

- A criação de cargos prevista no Estatuto ora aprovado será feita por decreto do Governador do Estado, mediante proposta da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho "(UNESP).

Art. 3.

- Na elaboração e na execução do Orçamento da Universidade a que se refere o presente decreto serão observadas as normas da Lei n.° 4.320, de 19 de março de 1964 e demais legislação pertinente.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação do Estatuto a que se refere este decreto deverão onerar as dotações orçamentárias da UNESP, aprovadas pelo Governador do Estado.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n.° 9.449. de 26 de janeiro de 1977, n.° 21.815, de 27 de dezembro de 1983, n.° 23.391, de 17 de abril de 1985. n.° 23.532, de 7 de junho de 1985, o .artigo 1.° do Decreto n.° 23.533, de 7 de junho de 1985, os .artigos 1.° e 2.° do Decreto n.° 23.638, de 8 de julho de 1985, os .artigos 1. ° e 2. ° do Decreto n. ° 24.985. de 15 de abril de 1986, o .artigo 1.° do Decreto n.° 27.332. de 4 de setembro de 1987. n.° 27.470, de 20 de outubro de 1987. 28.682, de 15 de agosto de 1988 e 28.869. de 13 de setembro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo.

Secretário da Ciência, Tecnologia e

Desenvolvimento Econômico

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de março de 1989.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 952, de 30 de janeiro de 1976

Decreto Estadual de São Paulo nº 29720, de 3 de março de 1989

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