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Decreto Estadual de São Paulo nº 23533, de 7 de junho de 1985

Nº 23533/1985

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DECRETO N. 23.533, DE 7 DE JUNHO DE 1985

Altera dispositivos do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Parecer CEE n º 179/85-CTG, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação realizada em 13 de fevereiro de 1985 e homologado mediante resolução do Secretário da Educação publicada no Diário Oficial de 22 de março de 1985,

Decreta:

Artigo 1.º - O Artigo 32 do Estatuto da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", aprovado pelo Decreto n. 9.449, de 26 de janeiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação;

"

Artigo 32 . - A Congregação, órgão de supervisão de ensino e pesquisa de cada Unidade Universitária, terá a seguinte composição:

I - o Diretor, seu presidente nato;

II - o Vice-Diretor,

III - Os Chefes de Departamentos;

IV - três Professores Titulares;

V - um representante de cada uma das demais categorias docentes;

VI - representação discente;

VII - um representante do corpo técnicoadministrativo.

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Art. 38.
- A Congregação, órgão de supervisão do ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade, terá a composição previsto no Artigo 32 do Estatuto.
§ 1ºº - A Congregação reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente ou pela maioria da totalidade dos seus membros.
§ 2ºº - Nas eleições de que trata o
§ 1ºº do Artigo 32 do Estatuto serão escolhidos, tambem, os suplentes dos representantes ali referidos.
§ 3ºº - Os representantes mencionados nos incisos IV, V, VI e VII do Artigo 32 do Estatuto perderão seu mandato se faltarem a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas por ano de mandato, sem motivo considerado justo pela Congregação".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1985.

FRANCO MONTORO

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1985.

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