Decreto Estadual de São Paulo nº 28084, de 10 de abril de 1957

DECRETO N. 28.084, DE 10 DE ABRIL DE 1957

Autoriza a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública a admitir extranumerários mensalistas

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que o Decreto n. 27.248, de 14 de janeiro de 1957, estabeleceu na verba 129, item 491, do orçamento vigente, consignação necessária à complementação das providências do Decreto n. 26.345, de 30 de agôsto de 1956;

Considerando que êsse Decreto foi baixado em caráter de calamidade pública, no que tange ao policiamento da Capital e determinou diversas providências no sentido da melhoria dos serviços de policiamento;

Considerando que o Decreto n. 27.185, de 7 de janeiro de 1957 - que dispõe sôbre planos de economia para o exercício de 1957, manda que se aplique, no que couber, às despesas por conta do item 491 (encargos transitórios) o disposto no artigo 3.º que se refere as despesas à conta de créditos especiais;

Considerando que o artigo 3.º do Decreto n. 27.185, de 1957, manda que o piano de aplicação da verba só ser realizado depois de aprovado pelo Chefe do Govêrno;

Considerando que o item 491 da verba 129 do orçamento vigente estabelece que a mesma se destina, entre outros fins, a ocorrer ao pagamento de admissão de servidores e outras despesas destinadas à execução, melhoria e aperfeiçoamento dos serviços de policiamento da Capital;

Considerando que, de conformidade com o disposto no artigo 9.º, parágrafo único, o Decreto n. 26.345, de 30 de agôsto de 1956, o valor do crédito seria, na medida das necessidades, adiantado a Secretaria da Segurança publica, que posteriormente prestaria contas de todas as despesas realizadas;

Considerando que o Decreto n. 26.345 foi devidamente registrado no Tribunal de Contas e posteriormente aprovado pela Assembléia Legislativa.

Decreta: