Decreto Estadual de São Paulo nº 26345, de 30 de agosto de 1956

DECRETO N. 26.345, DE 30 DE AGÔSTO DE 1956

Institui, no Serviço de Policiamento da Guarda Civil de São Paulo, um Corpo Especial de Vigilância Noturna e da outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

considerando que a função de polícia, em suas diferentes modalidades, constitui uma obrigação fundamental do Estado, tendente a manutenção da ordem pública e a segurança da coletividade,

considerando a premente necessidade de desenvolver o serviço de policiamento diurno e noturno da Capital, de modo a atender ao desmedido crescimento da metrópole, que causa consequências as mais diversas, ampliando, de forma alarmante, o indice de criminalidade,

considerando que êsse crescimento do índice de criminalidade é, também, resultante dos desajustamentos sociais e econômicos, cuja exacerbação, nos últimos tempos, coloca a administração diante de problemas realmente imprevisiveis:

considerando que, apesar dos ingentes esforços que vem empregando para prevenir principalmente os crimes contra a vida e o patrimônio, não conta a Secretaria da Segurança Pública com os elementos necessários para êsse mistér, conforme representação formulada por essa Secretaria;

considerando que o Poder Público não pode ficar indiferente a essa situação, que tende a agravar-se dia a dia, assumindo proporções de verdadeira calamidade pública:

considerando que, por êsses motivos, se torna imperioso o aumento do efetivo da Guarda Civil de São Paulo, incumbida do policiamento civil, nos têrmos do Decreto-lei n. 16.743 de 17 de janeiro de 1947;

considerando que a Guarda Civil de São Paulo é considerada entidade distinta (art. 150 da Constituição Estadual), regendo-se por lei especial que estabelece a competência da Escola de Polícia para a realização de concursos de ingresso na carreira naquela corporação (art. 10, VIII, do Decreto-lei n. 16.743. de 17-1-1947);

considerando que, paralelamente às admissões de pessoal, torna-se indispensável a realização de despesas diretamente relacionadas com a melhoria e a execução dos serviços de policiamento, tais como o reaparelhamento e a conservação de veículos, a aquisição de combustíveis e outras;

considerando, finalmente, que não há disponibilidade orçamentária, no corrente exercício, para atender às despesas tornadas necessárias e urgentes, ante o aspecto de calamidade pública que assume o problema da criminalidade na Capital, justificando-se, assim, a abertura de crédito extraordinário, nos têrmos do parágrafo único do artigo 30 da Constituição Estadual,

Decreta: