Decreto Estadual de São Paulo nº 28081, de 7 de janeiro de 1988

Nº 28081/1988

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DECRETO N. 28.081, DE 7 DE JANEIRO DE 1988

Cria Fundo Especial de Despesa para Atendimento Integral ao Menor na Secretaria do Menor, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criado na Secretaria do Menor um Fundo Especial de Despesa, de natureza contábil, vinculado ao Gabinete do Secretário, com a finalidade de executar atividades dirigidas ao desenvolvimento de programas e projetos de atendimento integral aos menores de 0 a 18 anos.

Artigo 2.º - Constituem teceitas do Fundo criado no artigo anterior:

I - auxílios, contribuições, subvenções e transferências dos Governos Federal, Estadual e Municipal;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III - participação em convênios e ajustes;

IV - juros de seus próprios depósitos bancários;

V - outros rendimentos eventuais.

Art. 3.

- os recursos a que se refere o artigo anterior I serão depositados no Banco do Estado de São Paulo S.A., em conta especial, sob a denominação de "Fundo Especial de Despesa para Atendimento Integral ao Menor".

Art. 4.

- O responsável pelo Fundo criado no artigo 1.º deste decreto apresentará relatório anual de sua gestão, sem prejuízo da obrigatória prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da necessária comprovação da receita e da despesa.

Art. 5.

- Ao Fundo Especial de Despesa aplicam-se as disposições contidas no Decreto-lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970, e Decreto n.º 52.629, de 29 de janeiro de 1971, modificado pelo Decreto n.º 52.780, de 22 de julho de 1971.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Alda Marco Antonio, Secretiria do Menor/

Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto,

respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de janeiro de 1988.

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