Decreto Estadual de São Paulo nº 26796, de 20 de fevereiro de 1987

Artigo 4.º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Habitação:

I - a coordenação e a promoção da execução das ações do Governo do Estado que visem ao atendimento das necessidades da população quanto a habitação;

II - o estimulo e o apoio a programas municipais de habitação:

III - o exercício das atribuições decorrentes da Lei n. 5.256, de 24 de junho de 1986, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, com a denominação de Loteria da Habitação;

IV - quanto à entidade descentralizada a ela vinculada, a execução de projetos e de medidas de apoio à realização de planos e programas municipais de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda.

Artigo 9.°, nos incisos IV, V e VI do Artigo 11 e nos Artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

IV - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos Artigos 9.° e 10 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970;

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio:

a) em relação à administração de material:

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

9. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitant, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b) em relação à administração patrimonial:

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares:

a) atender e prestar informações ao público em geral;

b) receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

c) executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

d) verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

e) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral;

f) executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;

g) executar os serviços de telefonia;

h) manter a vigilância do edifício e instalações;

i) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos Artigos 7.°, 8.° e 9.° do Decreto n. 9.543, de 1.° de março de 1977.

Artigo 14 - O Grupo Técnico tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:

I - elaborar estudos e promover a realização de eventos, a adoção de medidas, a execução de programas, projetos e atividades pertinentes ao campo funcional da Pasta, acompanhando-os e avaliando-os;

II - identificar e analisar políticas habitacionais no Estado e suas vinculações com as políticas nacionais;

III - propor políticas públicas habitacionais e elaborar programas e projetos para concretizá-las;

IV - levantar e administrar dados e informações para programas habitacionais relativos a demandas habitacionais, a processos e técnicas de construção e recursos necessários;

V - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.

Artigo 15 - O Setor de Expediente do Grupo Técnico tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente do Grupo Técnico desempenhando, entre outras, as atividades previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso II do Artigo 11 deste decreto.