Decreto Estadual de São Paulo nº 26943, de 1 de abril de 1987

Nº 26943/1987

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DECRETO N. 26.943, DE 1.º DE ABRIL DE 1987

Dispõe sobre Unidades Orçamentárias e Unidades de Despesa no âmbito da Secretaria da Habitação e Gabinete do Governador

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970 e Decreto n. 26.796, de 20 de fevereiro de 1987,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Habitação:

I - Secretaria da Habitação;

II - Entidade Supervisionada:

a) Companhia de Desenvolvimenro Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.

Art. 2.

- A Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Habitação é o Gabinete do Secretário e Assessorias.

Art. 3.

- Ficam excluídas do Gabinete do Governador a Unidade Orçamentária Secretaria Executiva de Habitação, a respectiva Unidade de Despesa Secretaria Executiva de Habitação, bem como a Entidade Supervisionada Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.º de abril de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26943, de 1 de abril de 1987

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