Decreto Estadual de São Paulo nº 28588, de 5 de junho de 1957

DECRETO N. 28.588, DE 5 DE JUNHO DE 1957

Autoriza a admissão de extranumerários na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e considerando que o Decreto n. 27.243, de 14 de janeiro de 1957, estabeleceu na verba n. 129, item 491, do orçamento vigente, consignação necessária à complementação das providências do Decreto n. 26.345, de 30 de agôsto de 1956;

considerando que êsse último Decreto foi baixado em caráter de calamidade pública, no que tange ao policiamento da Capital e determinou diversas providências no sentido da melhoria dêsse serviço;

considerando que o Decreto n. 27.185, de 7 de janeiro de 1957, que dispõe sôbre planos de economia para o exercício de 1957, manda que se aplique, no que couber, às despesas por conta do item 491 (encargos transitórios) o disposto no artigo 3.°, que se refere às despesas a conta de créditos especiais;

considerando que o artigo 3.° do mesmo Decreto n. 27.185 determina que o plano de aplicação da verba só será realizado depois de aprovado pelo Chefe do Govêrno;

considerando que o item 491, da verba n. 129 do orçamento vigente, estabelece que a mesma se destina entre outros fins a ocorrer ao pagamento de admissão de servidores e outras despesas destinadas à execução, melhoria e aperfeiçoamento dos serviços de policiamento da Capital:

considerando que, de conformidade com o disposto no artigo, 9.° parágrafo único do Decreto n. 26.345, de 30 de agôsto de 1956, o valor do crédito seria, na medida das necessidades, adiantado à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, que posteriormente prestaria contas de todas as despesas realizadas:

considerando que o Decreto n. 26.345 foi devidamente registrado no Tribunal de Contas e posteriormente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado:

considerando, finalmente, que se torna imperiosa e inadiável, no interesse da administração policial, a admissão de servidores necessários à utilização e manutenção da frota de viaturas a cargo do Serviço de Transportes Motorizados, do Setor de Orgãos Auxiliares Policiais, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Decreta: