São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23195, de 2 de janeiro de 1985
Nº 23195/1985
DECRETO N. 23.195, DE 2 DE JANEIRO DE 1985
Define a organização básica para a implementação do Programa Metropolitano de Saúde e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, considerando os estudos apresentados pela Comissão Especial do Programa Metropolitano de Saúde, instituida pelo Decreto n. 21.862, de 29 de dezembro de 1983, e diante da exposição de motivos do Secretário da Saúde,
Decreta:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2.º - As unidades responsáveis pelas atividades de Coordenação do Programa Metropolitano de Saúde são as seguintes:
I - Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS, que se constitui na instância intennstitucional de coordenação do Programa;
II - Coordenaçãodo Programa Metropolitano de Saúde que se constitui na unidade de gerencia do Programa.
Artigo 3.º - Na Coordenação do Programa Metropolitano de Saúde serão criados, gradativamente, mediante decretos específicos, Modulos de Sade destinados, cada um, a, por meio de um Hospital e de Unidades Básicas de Saúde, atender a população de uma determinada área geográfica da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com 60.000 a 250.000 habitantes.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO INTERINSITUCIONAL DE SAÚDE - CIS
Artigo 5.º - A Comissão Interinstitucional de Saúde CIS tem a seguinte composição;
I - Secretário de Estado da Saúde,
II - Superintendente Regional do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS,
III - um representante do Ministério da Saúde
Artigo 4.º desde decreto, cabe:
I - propor diretrizes e políticas de saúde para a área do Programa Metropolitano de Saúde,
II - aprovar os planos de investimento e custeio,
III - assinar acordos e convênios relacionados com a área do Programa Metropolitano de Saúde,
IV - indicar o Coordenador do Programa Metropolitano de Saúde
CAPITULO III
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA METROPOLITANO DE SAÚDE
SEÇÃO I
Do Objetivo
1
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27871, de 4 de dezembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26774, de 18 de fevereiro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26412, de 10 de dezembro de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26251, de 19 de novembro de 1986 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25519, de 17 de julho de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25463, de 3 de julho de 1986 · 2 menções