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Decreto Estadual de São Paulo nº 21862, de 29 de dezembro de 1983

Nº 21862/1983

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DECRETO N. 21.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.

Cria a comissão que especifica, junto ao Gabinete do Secretário da Saúde e dá providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a prioridade estabelecida pelo Governo do Estado para o setor Saúde;

considerando a conveniência de se dar prosseguimento à implantação do Programa Metropolitano de Saúde com financiamento do Banco Mundial; considerando que a Proposta prevê uma Unidade Gerencial do Programa;

considerando a necessidade de se desenvolver, pela referida Unidade, análises operacionais dos serviços, programas físico-espaciais, cronogramas, quadro preliminar de pessoal e atividades, modelos gerenciais, projeções demográficas e epidemiológicas;

considerando a necessidade de se desenvolver na área do Programa desenhos preliminares para Hospitais e Centros de Saúde, acompanhar obras, locação e liberação de terrenos;

considerando a necessidade de se propor um modelo de sistema contábil, modelo de orçamento, de custo/benefício, custo/impacto e produtividade;

considerando a necessidade de um acompanhamento sistemático do financiamento do Programa;

considerando a necessidade de uma coordenação e Promoção geral do Programa;

considerando, finalmente, o acordo de intenções firmado entre a União, Estado e Município da Capital de São Paulo com o Banco Mundial, visando à implantação em curto prazo, da proposta apresentada para um Programa Metropolitano de Saúde,

Decreta:

Art. 1.
- Fica instituída, junto ao Gabinete do Secretário da Saúde, a Comissão Especial do Programa Metropolitano de Saúde, com a incumbência de acompanhar a implantação do Programa Metropolitano de Saúde, apresentado pela Secretaria da Saúde, aprovado pela Secretaria de Economia e Planejamento e a ser financiado pelo Banco Mundial.
Art. 2.
- A Comissão referida no artigo anterior tem as seguintes atribuições:I - constituir-se na Unidade Gerencial do Programa mencionado no

Artigo 1.° deste decreto;

II - dar prosseguimento aos trabalhos iniciados pela Comissão criada pelo Decreto n. 19.278, de 12 de agosto de 1982;

III - administrar todas as tarefas de implementação do Programa;

IV - desenvolver as demais atividades pertinentes para a consecução dos objetivos do Programa, inclusive solicitando o apoio dos demais órgãos da Administração.

Parágrafo único- Para fins de implementação do Programa, ficam desde já definidas, como prioritárias, as seguintes áreas:

1. ÁREA DE SAÚDE - REGIÃO LESTE

Itaquera e Guaianazes

2. ÁREA DE SAÚDE - REGIÃO NORTE 1

Nossa Senhora do Ó, Brasilândia, Vila Nova Cachoeirinha, Limão e Casa Verde.

3. ÁREA DE SAÚDE - REGIÃO NORTE 2

Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã.

4. ÁREA DE SAÚDE - REGIÃO SUL

Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

5. ÁREA DE SAÚDE - REGIÃO OESTE

Cotia.

Art. 3.
- A Comissão será presidida pelo Dr. Humberto de Moraes Novaes, RG n.° 1.562.577, e os demais integrantes serão por ele indicados e designados por ato do Secretário da Saúde.
Art. 4.
- O Presidente da Comissão submeterá ao Secretário da Saúde proposta de regulamento, disciplinando as atividades da Comissão bem como dispondo sobre seus serviços de apoio.
Art. 5.
- A Secretaria da Saúde fornecerá o suportc técnico administrativo que se fizer necessário ao funcionamento da Comissão, sem prejuízo da colaboração de outros setores públicos.
Art. 6.
- Alcançada a finalidade para a qual foi criada, será automaticamente extinta a Comissão instituída por este decreto.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n. 19.278, de 12 de agosto de 1982.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Yunes, Secretário da Saúde

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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