Decreto Estadual de São Paulo nº 23116, de 18 de dezembro de 1984

- O Secretário de Estado do Governo é o dirigente da Unidade Orçamentária do Gabinete do Governador, para o exercício das competências previstas no artigo 13, do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 2.º - O dirigente da Unidade de Despesa do Gabinete do Governador é o Secretário Particular do Governador, competindo-lhe:

I - autorizar despesas, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, bem como firmar contratos quando for o caso;

II - assinar notas de empenho e subempenho;

III - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;

IV - autorizar adiantamentos e aprovar a respectiva prestação de contas;

V - submeter a proposta orçamentária a aprovação do Dirigente da Unidade Orçamentária;

VI - autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

VII - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos em conjunto com o responsável da unidade de finanças do Departamento de Administração da Secretaria do Governo;

VIII - decidir sobre assuntos relativos a licitações;

IX - em relação ao sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 24, do Decreto n.° 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1984.