Decreto Estadual de São Paulo nº 47646, de 14 de fevereiro de 2003

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n.º 23.116, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1.º:

“

Artigo 1.º - O Secretário-Chefe da Casa Civil é o dirigente da Unidade Orçamentária do Gabinete do Governador, para o exercício das competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.”; (NR)

II - o “caput” do artigo 2.º:

“