Decreto Estadual de São Paulo nº 22307, de 28 de maio de 1984

DECRETO N. 22.307, DE 28 DE MAIO DE 1984

Altera a subordinação do Instituto Paulista de Adoção e dá providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Considerando os estudos efetuados em cumprimento ao disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 20.867, de 15 de março de 1983, relativamente a subordinação do Instituto Paulista de Adoção,

Considerando que a adoção e uma das condições essenciais para permitir ao menor abandonado um crescimento com melhores perspectivas existenciais,

Considerando que o Instituto Paulista de Adoção tem como única incumbência direcionar o esforço conjunto do Estado e da comunidade na tarefa de encontrar famílias para crianças consideradas legalmente em situação de abandono por suas famílias biológicas e de tornar a adoção dessas crianças uma realidade,

Considerando que a manutenção de um órgão com essa única responsabilidade é imprescindível para a obtenção de resultados satisfatórios em relação à adoção, e

Considerando que a natureza das atribuições do Instituto Paulista de Adoção é pertinente ao campo funcional da Secretaria da Promoção Social,

Decreta: