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Decreto Estadual de São Paulo nº 23266, de 13 de fevereiro de 1985

Nº 23266/1985

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DECRETO N. 23.266, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1985

Transfere as atribuições do Instituto Paulista de Adoção para o Instituto de Assuntos da Família, ambos da Secretaria da Promoção Social,

e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Considerando a transferência do Serviço de Colocação Familiar do Poder Judiciário para o Poder Executivo, nos termos da Lei n. 4.467, de 19 de dezembro de 1984, que o integra na estrutura da Secretaria da Promoção Social com a denominação de Instituto de Assuntos da Família,

Considerando que as atribuições do Instituto Paulista de Adoção, transferido para a Secretaria da Promoção Social pelo Decreto n. 22.307, de 28 de maio de 1984, se inserem no âmbito de atuação do Instituto de Assuntos da Família, e

Considerando a exposição de motivos do Secretário da Promoção Social,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidas para o Instituto de Assuntos da Família, de que trata a Lei n. 4.467, de 19 de dezembro de 1984, as atribuições do Instituto Paulista de Adoção previstas no Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982.
Art. 2.
- Passam a subordinar-se diretamente ao Coordenador do Instituto de Assuntos da Família as seguintes unidades do Instituto Paulista de Adoção, previstas no

Artigo 3.° do Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982:

I - a Seção de Expediente, da Diretoria do Instituto;

II - o Conselho Consultivo;

III - os Grupos de Relações com a Comunidade, de Relações com o Judiciário e de Relações com Instituições e Profissionais, cada um com a denominação alterada para Grupo Técnico;

IV - a Divisão de Administração, com a seguinte estrutura:

a) Diretoria;

b) Seção de Finanças;

c) Seção de Apoio Administrativo;

d) Seção de Atividades Complementares.

Parágrafo único- Fica mantido, para os Grupos de que trata o inciso III, o nível de Departamento Técnico definido pelo parágrafo único do
Art. 3.
do Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982. - Ficam mantidas as atribuições das unidades transferidas pelo artigo anterior, bem como as competências de seus dirigentes ou chefes, definidas pelo Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982.
Art. 4.
- As competências previstas no Artigo 12 do Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982, passam a ser exercidas pelo Coordenador do Instituto de Assuntos da Família.
Art. 5.
- O Conselho Consultivo de que trata o inciso II do
Art. 2.
deste decreto passa a ser presidido pelo Coordenador do Instituto de Assuntos da Família.

Artigo 6.º - Ressalvado o disposto no artigo anterior, ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os demais membros do Conselho Consultivo, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pelo Governador do Estado.

Parágrafo único- Os mandatos dos membros do Conselho Consultivo têm a duração de 2 (dois) anos, a contar do início do exercício no Instituto Paulista de Adoção.

Art. 7.
- O Secretário da Promoção Social promoverá a adoção das medidas necessárias a transferência para o Instituto de Assuntos da Família dos saldos das dotações orçamentárias destinadas ao Instituto Paulista de Adoção, bem como dos bens móveis e equipamentos que estão sendo utilizados por esse órgão.
Art. 8.
- O Secretário da Promoção Social poderá, até a edição do decreto de organização do Instituto de Assuntos da Família e tendo em vista a execução do disposto no
Art. 2.
da Lei n. 4.467, de 19 de dezembro de 1984, complementar, em caráter provisório, mediante resolução, as atribuições dos Grupos Técnicos de que trata o inciso III do deste decreto.

Artigo 9.º - Fica extinto o Instituto Paulista de Adoção.

Artigo 10 - Ficam mantidas, no que não colidir com este decreto, as demais disposições do Decreto n. 18.848, de 10 de maio de 1982.

Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 162 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 1985.

FRANCO MONTORO

Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de fevereiro de 1985.

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