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Decreto Estadual de São Paulo nº 22104, de 18 de abril de 1984

Nº 22104/1984

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DECRETO N. 22.104, DE 18 DE ABRIL DE 1984

Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- A concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", abrangidos pela Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores das séries de classes de Pesquisador Científico, aos Docentes dessas Universidades e aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, nos termos do artigo 144, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto.

Artigo 2.º - O valor da diaria, devida ao funcionário ou servidor pelo deslocamento de sua sede de exercício para outro município, será apurado com observância das seguintes regras:

I - adotar-se-á como base de cálculo o valor fixado para o padrão 1-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos 1, instituída pela Lei Complementar n.º 247, de 6 de abril de 1981;

II - O valor da diária será apurado mediante aplicação, sobre a base de cálculo referida no inciso anterior, do percentual que, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto, corresponder à classe a que pertence o funcionário ou servidor.

Parágrafo único- Para os funcionários e servidores das classes de Pesquisador Científico, Docentes e para os ocupantes de cargos de Delegado de Polícia, o valor da diária corresponderá a 31% (trinta e um por cento) da base de cálculo a que se refere o inciso I.

Artigo 3.º - Quando o deslocamento do funcionário ou servidor se der:

I - para outros municípios ou Capitals dos Estados, o valor da diária corresponderá a 1 (uma) vez o valor apurado na forma do artigo anterior.

II - para o Distrito Federal, o valor da diária corresponderá a 1 1/2 (uma e meia) vez o valor apurado na forma do artigo anterior.

Artigo 4.º - As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da partida até a chegada de regresso à sede do órgão onde o funcionário ou servidor tem exercício.

Parágrafo único- Será concedida diária integral pela fração de tempo superior a 18 (dezoito) horas e 1/3 (um terço) da diária pela fração compreendida entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, inclusive.

Art. 5.
- O pagamento da diária será antecipado, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado, podendo ser feita nas próprias unidades de despesa onde houver numerário para tanto.

Artigo 6.º - O funcionário ou servidor que fizer jús a diária deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso, relação circunstanciada das diárias vencidas, consignados os seguintes informes:

I - nome do funcionário ou servidor e número do Registro Geral da Cédula de Identidade;

II - unidade ou serviço a que pertence;

III - cargo ou função-atividade e referência inicial;

IV - padrão de vencimentos, remuneração ou salário;

V - local para onde se deslocou;

VI - motivo do deslocamento;

VII - dia e hora de partida e da chegada de regresso à sede;

VIII - número de diárias especificados os dias de deslocamento.

§ 1º - Da relação constará relatório circunstanciado onde ficará evidenciado:

1. ordem superior para o deslocamento;

2. justificativa do deslocamento;

3. atestado de frequência passado pelo chefe imediato.

§ 2ºº - No caso de prorrogação do prazo de afastamento, deverá o funcionário ou servidor informar ainda, a quantia recebida antecipadamente, para efeito de complementação.
§ 3ºº - Serão restituídas pelo funcionário ou servidor, no prazo previsto neste artigo, as diárias recebidas em excesso.
§ 4ºº - Compete ao superior hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas.
Art. 7.
- Desprezar-se-ão as frações de cruzeiro que resultarem dos cálculos previstos neste decreto.
Art. 8.
- Nenhum funcionário, servidor ou docente poderá receber a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento, remuneração ou salário mensal.
§ 1ºº - as autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diarias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo.
§ 2ºº - os Secretários de Estado e os Reitores das Universidades, atendendo a absoluta necessidade de serviço dos órgãos ou unidades das respectivas Secretarias, Autarquias vinculadas e das Universidades, poderão excepcionalmente, autorizar despesas que ultrapassem o limite estabelecido neste artigo, desde que referentes a funcionários, a servidores extranumerários, a servidores regidos pela Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, alterada pelo artigo 203, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 e docentes não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 9.º - Não caberá a concessão de diária, quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função-atividade.

Artigo 10 - É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

Artigo 11 - Na contratação de pessoal no regime da legislação trabalhista será obrigatória a inclusão de cláusula referente a diárias, nos termos deste decreto.

Artigo 12 - A autoridade que conceder ou arbitrar diáriasem desacordo com as normas estabelecidas neste decreto responderá, solidariamente com o funcionário ou servidor, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, a punição disciplinar.

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 18.049, de 19 de novembro de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes

Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Bernardo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Promoção Social

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo

Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Mauricio Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de abril de 1984.

DECRETO N. 22.104, DE 18 DE ABRIL DE 1984

Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

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