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Decreto Estadual de São Paulo nº 21919, de 31 de janeiro de 1984

Nº 21919/1984

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DECRETO N. 21.919, DE 31 DE JANEIRO DE 1984

Delega competências e define normas para o controle do consumo de combustíveis e dá providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXV do artigo 34 da Constituição do Estado, e

Considerando a necessidade de nova edição de normas a respeito do consumo de combustíveis, tendo em vista que o Decreto n.º 20.256, de 28 de dezembro de 1982, disciplinou a matéria apenas para o exercício de 1983,

Decreta:

Art. 1.
- O consumo de combustíveis utilizados em veículos e outros fins (caldeiras, máquinas de terraplanagem, máquinas em geral, oficinas e outros) pelas unidades da Administração Centralizada e pelas entidades descentralizadas do Estado fica condicionado a cotas anuais.
Art. 2.
- As propostas de fixação das cotas de que trata o artigo anterior deverão tomar como base o efetivamente consumido no exercício anterior, observados os limites a serem estabelecidos anualmente.

Artigo 3.º - Fica delegada ao Chefe do Gabinete Civil do Governador competência para:

I - fixar as cotas anuais de cada unidade frotista;

II - estabelecer os limites a serem observados anualmente nas propostas de fixação de cotas;

III - alterar cotas anuais, para atendimento de toda e qualquer atividade, projeto ou programa, essencial ou prioritário, devidamente justificado, cujo desenvolvimento venha a exigir quantidade superior ao limite estabelecido;

IV - autorizar, a qualquer tempo, o remanejamento de cotas de gasolina e óleo diesel para cotas de álcool, permitindo acréscimo dentro do limite que estabelecer anualmente.

Artigo 4. º - As cotas anuais de cada unidade frotista serão fixadas mediante proposta do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica do Gabinete Civil do Governador, que se manifestará, também, em todos os pedidos de alteração ou remanejamento de cotas.

Parágrafo único- Nos casos de pedidos de alteração ou remanejamento dc cotas formulados por entidades descentralizadas do Estado, o Departamento de Transportes Internos DETIN deverá ouvir, preliminatmente, a Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda.

Art. 5.
- As eventuais suplementações de dotações orçamentárias para aquisição adicional de combustíveis ficam condicionadas à prévia autorização de alteração de cotas.
Art. 6.
- Os dirigentes das Unidades Orçamentárias, Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas em que o Estado seja acionista majoritário adotarão as providências necessárias à observância das cotas anuais fixadas no âmbito de suas respectivas áreas e encaminharão ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, até o décimo dia útil do mês seguinte, o Demonstrativo Mensal de Consumo de Combustíveis relativo ao mês anterior.
Art. 7.
- O modelo do Demonstrativo Mensal de Consumo de Combustíveis de que trata o artigo anterior será baixado mediante portaria do Diretor do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica do Gabinete Civil do Governador.
Art. 8.
- Os barcos e as motocicletas utilizados nas unidades frotistas serão considerados, apenas para efeito de fixação de cota e controle, como integrantes da frota de veículos.

Artigo 9.º - Ficam vedados:

I - a ampliação, nos Grupos "S-1" e "S-2", das frotas de veículos fixadas para as Unidades Orçamentárias e Autarquias;

II - o recebimento em doação, a aquisição, transformação e adaptação para o Grupo " S-4 ", de veículos de representação.

Parágrafo único- Será permitido, a qualquer tempo, o remanejamento de vagas de um para outro Grupo de veículos de prestação de serviços.

Artigo 10 - A despesa anual relativa a reformas ou consertos de veículo da Administração Centralizada e Descentralizada não poderá corresponder a mais de 60% (sessenta por cento) do valor de mercado do veículo.

Artigo 11 - Para preenchimento dos claros existentes nos Grupos "S-3" e "S-4", decorrentes da necessidade de atender a obras e projetos específicos, dar-se-á prioridade à locação de veículos.

Artigo 12 - As situações que não possam ser ajustadas rigorosamente às normas do presente decreto deverão ser objeto de exposição circunstanciada por parte dos órgãos ou entidades interessados, cabendo ao Chefe do Gabinete Civil do Governador, em cada caso, dar a solução que compatibilize as diretrizes instituídas com as necessidades da Administração.

Artigo 13 - O Diretor do Departamento de Transportes Internos - DETIN expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução do presente decreto.

Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Horacio Ortiz, Secretário dos Transportes

Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Sergio Barbour, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares deLima, Secretário do Interior

Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, Secretário de Governo para Assuntos Políticos

Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações

Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 31 de janeiro de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

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