Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 19483, de 9 de junho de 1950

Nº 19483/1950

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

DECRETO N. 19.483, DE 9 DE JUNHO DE 1950

Expede Regulamento para execução da Lei n. 111, de 19 de junho de 1948, que dispõe sôbre a Carteira Agrícola de Seguro contra o Granizo, para os viticultores do Estado de São Paulo, e sôbre a Taxa de Seguro da Videira, e dá outras providências.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.
- A Carteira de Seguro conta o Granizo, para os viticultores do Estado de São Paulo, criada pela Lei n. 111, de 19 de julho de 1948, fica diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário da Agricultura.
Art. 2.
- A Chefia da Cadeira será exercida por Engenheiro Agrônomo do quadro da Secretaria da Agricultura, designado pelo Titular da Pasta.
Art. 3.
- Serão postos, por êste último, à disposição da referida Carteira, para nela terem exercício, os funcionários técnicos e administrativos da mesma Secretaria necessários aos diversos serviços.
Art. 4.
- Todos êstes funcionários, inclusive o Chefe, terão exercício na Carteira com prejuizo das funções de seu cargo efetivo e com ou sem prejuizo dos respectivos vencimentos, arbitrando-se-lhes, no primeiro caso, renumeração correspondente às funções que venham a desempenhar.
Art. 5.
- Poderão ser admitidos, a título precário, extranumerários necessários ao aludido fim.

Artigo 6.º - A Carteira terá um Conselho Técnico, composto de três membros, designados pelo Secretário da Agricultura e escolhidos entre especialistas em viticultura e economia rural, da Secretaria da Agricultura, de reconhecida capacidade e idoneidade.

Parágrafo único- Os membros do Conselho Técnico não perceberão qualquer remuneração e seus serviços serão considerados relevantes.

Artigo 7.º - Ao Conselho Técnico compete:

a) prestar assistência técnica à Chefia da Carteira;

b) efetuar a revisão das bases financeiras do seguro contra o granizo da videira, a fim de atualizá-lo quando necessário;

c) examinar e aprovar os balanços anuais da Carteira.

Artigo 8.º - A Chefia da Carteira apresentará, no encerramento de cada ano viti-vinícola, um balanço em que conste claramente a movimentação das rendas da Carteira.

Parágrafo único- Para o efeitos dêste Reg., considera-se o ano viti-vínícola de 1.º de julho a 30 de junho do ano seguinte.

Artigo 9.º - Os balanços anuais da Carteira, depois de aprovados pelo Conselho Técnico, serão publicados no "Diário Oficial".

Artigo 10 - Verificado o acúmulo de fundos financeiros da Carteira, que permitam cobrir o máximo das indenizações previstas por um ou mais anos, a Chefia da Carteira, consultado o Conselho Técnico, proporá a redução da taxa de seguro por período conveniente, resguardadas as necessárias reservas constitutivas do fundo da Carteira.

Artigo 11 - As despesas com o pessoal a que se referem os artigos 4.º e 5.º, bem como as de material de expediente, diárias e condução, aluguel de salas e dos demais encargos para o funcionamento da Carteira, correrão por conta desta, até o limite de 5% (cinco por cento) de sua arrecadação anual.

Artigo 12 - Os fundos da Carteira não poderão ser utilizados para outros fins que não poderão ser utilizados para outros fins que não os expressamente especificados no presente Regulamento.

Artigo 13 - Os fundos da Carteira serão constitudos pela arrecadação da taxa de seguro, à razão de 3% (três por cento) sôbre a indenização total pretendida pelo segurado.

§ 1º - E a seguinte a tabela de indenizações máximas por pé variáveis segundo a classe das vinhedos:

Classe A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 10,00 por pé

Classe B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 8,00 por pé

Classe C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 5,00 por pé

Classe D . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 3,00 por pé

Classe E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 1,00 por pé

§ 2º - Serão atualizadas, sempre que necessário, as importâncias relativas à tabela de indenizações.

Artigo 14 - Só serão inscritos nas classe "A" e "B" os vendidos em cultura condizente com a melhor técnica vitícola. Só serão inscritos nas classe "E" os vinhedos formados de variedades destinadas a vinificação.

§ 1ºº - Êstes requisitos serão verificados, comprovados e atestados pelo Agrônomo Regional.
§ 2ºº - A inscrição nas demais classes é da livre deliberação dos interessados.
§ 3ºº - No caso de inscrição de um mesmo vinhedo em talhões de diferentes classes, deverá o interessado fornecer à Carteira, por intermédio da "Casa da Lavoura", um "croquis" elucidativo desse pormenor com os limites respectivos perfeitamente assinalados.
§ 4º - Em caso de dúvida quanto à perfeita caracterização da gleba segurada, poderá a Carteira exigir do segurado documentação satisfatória ao esclarecimento da questão.

Artigo 15 - Nenhuma outra taxa, impôsto ou emolumento será cobrado dos viticultores pelo seguro contra granizo das videiras.

Artigo 16 - Compete às Coletorias Estaduais a arrecadação das taxas de seguro, que será procedida juntamente com a arrecadação do impôsto territorial rural.

§ 1ºº - Para o recolhimento previsto serão preenchidas as guias respectivas pelas "Casas da Lavoura", cujos Agrônomos Regionais terão a seu cargo a fiscalização e denúncia dos eventuais sonegadores, para os efeitos previstos nste Regulamento.
§ 2ºº - As guias de recolhimento da taxa de seguro serão preenchidas à vista dos dados de inscrição dos segurados, fornecidos pelos próprios interessados, com exceção do previsto no art. 14.
§ 3º - Compete às "Casas da Lavoura" fornecer às Coletorias relação de todos os viticultores do município em, condições de obrigatoriedade quanto ao seguro contra o granizo da videira e os facultativamente inscritos na Carteira.

Artigo 17 - A obrigatoriedade do seguro, prevista em lei, aplica-se apenas aos vinhedos em cultura de no mínimo 1.000 pés e com mais de 2 anos de idade, contados da época da respectiva enxertia.

§ 1ºº - É facultativo o seguro de vinhedos com menos de 1.000 pés, desde que tenham a idade estabelecida nste artigo.
§ 2º - Não serão aceitos para o seguro os vinhedos abandonados.

Artigo 18 - É tolerado um erro de 10% na contarem do número de pés nos vinhedos, para todos os efeitos dste Regulamento.

Parágrafo único- Comprovada a sonegação da taxa de seguro em mais de 10% (dez por cento), na quantidade de videiras realmente existentes, o viticultor perderá direito a qualquer indenização.

Artigo 19 - Recolhida a taxa de seguro contra o granizo, a Secretaria da Fazenda providenciará a abertura, no Banco do Estado S/A., de crédito correspondente, à disposição da Carteira, para os fins especificados nste Regulamento.

Parágrafo único- A movimentação do findo financeiro da Carteira far-se-á mediante requisições da Chefia, devidamente autorizadas pelo Secretário da Agricultura.

Artigo 20 - O viticultor que tiver vinhedo atingido por chuva de pedra deverá comunicar a ocorrência, por escrito, ao Agrônomo Regional do seu município dentro de três dias, esclarecendo a localização do parreiral prejudicado.

Parágrafo único- Para essa notificação, poderão ser adotadas fórmulas impressas.

Artigo 21 - Os prejudicados, para efeito da notificação prevista no artigo anterior, poderão ser representados por sociedade civis de classe, legalmente constituda, obedecendo o prazo estabelecido.

Artigo 22 - Para avaliação dos prejuizos, serão tomadas, como critério básico, as seguintes normas:

§ 1° - Se a chuva de pedra ocorrer antes ao florescimento:

a) com perfuração e dilaceramento de folhas sem atingir, substancialmente os pampanos, até 20%,

b) com rendimentos nas folhas e pampanos, sem destruição total da vegetação até, 40%;

c) destruição total da vegetação, até 80%.

§ 2° - Se a chuva de pedra ocorrer após o florescimento:

a) com simples perfuração de folhas e leves ferimentos nos pampanos, sem prejudicar substancialmente as bagas, até 30%;

b) prejudicando as vagas de forma a comprometer a produção, conforme a intensidade, até 100%.

§ 3° - Se a chuva de pedra ocorrer após a colheita, com fermentos que prejudiquem os pampanos em lennificação, até 30%.

Artigo 23 - Os cálculos dos prejuizos sofridos serão feitos por intermédio dos Agrônomos Regionais ou por Agrônomos técnicos em vaticultura para tal fim designados, os quais, em qualquer caso, expedirão laudo por escrito.

° - Êsse laudo de avaliação dos prejuizos, sofridos será apresentado em duas vias, dentro de 10 dias da data da notificação, a que se refere o artigo 21.

§ 2° - A primeira via desse laudo será juntada ao processo de indenização destinando-se a segunda via ao arquivo da Carteira.

Artigo 24 - Constará, também, do processo de indenização, o recibo do pagamento da respectiva taxa da seguro por parte do interessado, constitudo o processo, será o mesmo incontinenti encaminhado a Chefia da Carteira.

Artigo 25 - Recebido o processo de indenização, a Chefia da Carteira emitirá parecer a respeito e o submeterá ao Secretário da Agricultura, a quem cabe autorizar o pagamento da indenização proposta devolvendo-o à Carteira para os devidos fins.

Artigo 26 - Autorizado o pagamento da indenização êste deverá ser feito por cheque, emitido em nome do interessado, contra o Banco do Estado, a débito da C/C da Carteira.

Parágrafo único- O pagamento dos prejuizos verificados devera ser feito dentro do prazo máximo de 30 dias após a expedição do laudo pericial.

Artigo 27 - Nos vinhedos atingidos, no mesmo ano vitivinícola, por mais de uma chuva de pedra a nova indenização proposta somada à anterior, não poderá exceder de 100% da indenização total prevista para a classe em que tiver sido escrito o vinhedo.

Artigo 28 - Em caso de ocorrência de chuva de pedra em grande extensão, na época da maturação das uvas, em que os vestígios técnicos dos danos ocasionados são rapidamente alterados, a Chefia da Carteira designará tantos avaliadores auxiliares do Agrônomo Regional, quantos forem necessários, para que os prejuízos sejam constatados dentro do prazo máximo de 15 dias contados da data da notificação do interessado.

Parágrafo único- Em caso de insuficiência de Agrônomos da Secretaria da Agricultura para o rápido levantamento dos prejuizos dentro do prazo estipulado, a Carteira designará avaliadores auxiliares do Agrônomo Regional, escolhidos por indicação dêste, entre pessoas de reconhecida idoneidade moral conhecedoras práticas das questões vitícolas.

Artigo 29 - Os trabalhos administrativos e técnicos necessários ao funcionamento da Carteira e estranhos aos seus próprios recursos serão atribuídos ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura.

Artigo 30 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 1950.

ADHEMAR DE BARROS

José Edward Pereira Barretto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de junho de 1950.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo