Decreto Estadual de São Paulo nº 21136, de 10 de janeiro de 1952

Nº 21136/1952

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DECRETO N. 21.136, DE 10 DE JANEIRO DE 1952

Altera disposições o Decreto n. 19.483 de 9 de junho de 1950

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- A carteira de Seguros Contra o granizo, para os Viticultores do Estado de São Paulo, criada pela Lei a. 111 de 19 de junho de 1948 e regulamento pelo Decreto n. 19. 483, de 9 de junho de 1950 subordinada à Comissão de Produção Agro-Pecuária da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura a que se refere o Decreto n. 18.437, de dezembro de 1948.

Artigo 2.º - Passa a vigorar com a seguinte redação. os artigos 6.° 11,17 e 25 do Decreto n. 19.483, de 9 de junho de 1950, suprimidos quando ao artigo 17, os respectivos parágrafos:

Artigo 6.º - A Carteira terá um Conselho tecnico constituidos de 3 (três) Membros designados pelo Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura e escolhidos entre especialistas em viticultura e economia rural do Quadro da Secretaria da Agricultura."

Artigo 11 . - As despesas com o pessoal a que se refere os artigos 4.° e 5.°, bem como as de material de expediente, diárias e condução, aluguel de salas e dos demais encargos, para o funcionamento da Carteira, correrão por contas desta até o limite de 20% (vinte por cento) de sua arrecadação anual."

Artigo 17 . - Não serão considerados, para o seguro de que trata êste Regulamento, os vinhedos abandonados, bem como aqueles cujas culturas não tenham mais de 2 (dois) anos de idade contados da época da respectiva enxertia,"

Art. 25.

- Recebido o processo, a Chefia da carteira emitirá parecer a respeito e o sub Superintendente da comissão de Produção Agro-Pecuária, a quem cabe autorizar o pagamento da indenização proposta."

Art. 3.

- Ficam revogado os parágrafos 1.º e 3.º do artigo 16 do Decreto n. 19.483 de 9 de junho de 1950.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de Janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 11 de Janeiro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 21136, de 10 de janeiro de 1952

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