São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18422, de 5 de fevereiro de 1982
Nº 18422/1982
Casa Civil
DECRETO N. 18.422, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1982
Cria Unidade Escolar
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando o disposto no Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada na DRE de Ribeirão Preto, município de São Simão, a EEPG do Jardim das Américas.
Art. 2.
- O Secretário da Educação autorizará a instalação da escola de que trata o artigo anterior e fixara o número de classes de 1.ª à 4ª. séries.
Art. 3.
- Ficam classificadas na Unidade Escolar criada por este decreto, 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Escola, referência "9", da Escala de vencimentos 5, e 1 (uma) função de serviço público de Secretário de Escola, referência "11", da Escala de Vencimentos 2, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a serem retribuídas mediante "pro labore" nos termos do Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
Art. 4.
- O Secretário da Educação fixará, através de ato específico, o valor do "pro labore" para os funcionários ou servidores que vierem a ser designados para, o exercício das funções de serviço público de que trata o artigo anterior, após a verificação pelo Grupo Executivo de Desenvolvimento Administrativo - G.D.A. da efetiva implantação e funcionamento da Unidade Escolar criada.
Art. 5.
- O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da Unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 28 de março de 1976, com alteração prevista no Decreto n. 7.962, de 20 de maio de 1976.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de Janeiro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1982.
Ilda Duarte Thomas, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais