Decreto Estadual de São Paulo nº 17686, de 11 de setembro de 1981

Nº 17686/1981

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DECRETO N. 17.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1981

Cria Unidades Escolares

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no

Artigo 89. da Lei n. 8.717, de 30 de janeiro de 1937, e considerando o disposto no Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, nos municípios adiante mencionados, as seguintes Unidades Escolares:

I - DRE de Campinas - 2.ª D.E. de Campinas - Município de Campinas

a) EEPG do Parque Universitário

II - DRE de Ribeirão Preto - D.E. de Franca - Município de Franca

a) EEPG do Núcleo Habitacional Vicente Leporace

III - DRE de Sorocaba - D.E. de Votorantim - Município de Piedade

a) EEPG do Bairro Paula e Mendes

IV - DRE do Vale do Paraiba - D.E. de Guaratinguetá - Município de Guaratinguetá

a) EEPG do Jardim Aeroporto

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Artigo 3.º - Ficam classificadas, em cada uma das Unidades Escolares, criadas por este decreto 1 (uma) função de serviço público de Diretor de Escola, referência "9", da Escala de Vencimentos 5 e 1 (uma) função de serviço público de Secretário de Escola. referência "11", da Escala de vencimentos 2, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a serem retribuídas mediante "pro labore" nos termos do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.

GDA da efetiva implantação e funcionamento da Unidade Escolar criada

Art. 5.

- O Secretário da Educação fica autorizado a admitir o pesoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento da unidade criada, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7.709, de 28 de março de 1976.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação

Calim Eid, Secretarário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de setembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17686, de 11 de setembro de 1981

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