Decreto Estadual de São Paulo nº 17217, de 16 de junho de 1981

Artigo 3.º - O programa terá por objetivo:

I - conferir prioridade à melhoria do atendimento dos usuários dos serviços estaduais;

II - reduzir a interferência da Administração estadual na atividade do cidadão e da comunidade e abreviar a solução dos casos em que essa interferência e necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco;

III - denamizar a execução dos programas para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do governo estadual;

IV - estabelecer, no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público, o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, na palavra das pessoas, substituindo-se, sempre que possível, a prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei;

V - substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção de eventuais desvios, fraudes e abusos.

Artigo 4.º - Para o bom desempenho de suas atribuições o Secretário Extraordinário de Desburocratização deverá:

I - articular-se com os Secretários de Estado e dirigentes de entidades da Administração Indireta, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, que lhe propiciarão o apoio necessário;

II - promover junto aos diversos orgão e entidades da Administração estadual, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do programa, procedendo, com este propósito a revisão e eventual ajustamento dos regulamentos e normas em vigor;

III - entender-se diretamente com as autoridades municipais e federais , no caso de medidas que, compreendidas nos objetivos do programa, escapem à competência estadual;

IV - cooperar com o Legislativo, quando solicitado, inclusive recolhendo e estudando, para exame do Governador, sugestões que envolvam a iniciativa do Executivo estadual; e sugerir ao Governador as providências necessárias à fiel execução do presente decreto.

Artigo 8.º - Sempre que se tratar de inobservância de leis ou decretos auto-executáveis, como é o caso daqueles que eliminem a exigância de formalidades e apresentação de documentos por parte do público, o órgão reclamado, além de tornar sem efeito a exigência indevidamente feita, ajustará desde logo seu procedimento ao disposto nas referidas normas, sob pena de responsabilidade.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais