Decreto Estadual de São Paulo nº 20275, de 28 de dezembro de 1982

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto n. 17.217 de 16 de junho de 1981, instituiu a Secretaria Extraordinária de Desburocratização com a finalidade de simplificar o trabalho administrativo e eliminar formalidades e exigências que tenham custo maior do que o risco; Considerando que o Programa Estadual de Desburocratização tem como um de seus principals objetivos estabelecer, no relacionamento da Administração com seus servidores, o principio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário na palavra das pessoas, substituindo-se sempre que possivel, a prova documental pela declaração do interessado, sob as penas da lei;

Decreta:

Artigo 2.º do Decreto n. 3.915 de 28 de junho de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, constantes de decreto, regulamentos ou normas internas em vigor no âmbito da Administração.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Marino Pazzaglini Filho, Secretário Extraordinário da Desburocratização

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Dá nova redação ao , do decreto n. 3.915, de 28 de junho de 1974, abolindo a publicação a que se refere

DECRETO N. 20.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Dá nova redação ao , do Decreto n. 3.915, de 28 de junho de 1974, abolindo a publicação a que se refere