Decreto Estadual de São Paulo nº 11938, de 25 de julho de 1978

DECRETO N. 11.938, DE 25 DE JULHO DE 1978

Dispe sobre a aplicao da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionrios e servidores do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no artigo 214 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1. - As disposies da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 aplicam-se, no que couber, aos funcionrios e servidores do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias - FUMEST.

Artigo 2 - O enquadramento dos cargos e das funes-atividades do Quadro do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias na escala de vencimentos e salrios, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondente, ficam estabelecidos, respectivamente, de conformidade com os Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 3 - Os titulares dos cargos abrangidos pelas disposies da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, aos quais no tenha sido atribuda, mediante decreto especfico, a gratificao de nvel, tero computado, para fins de enquadramento, quantia equivalente a referida gratificao.

1. - O quantum a ser computado para os cargos de Assistente Tcnico de Direo I e Mdico Chefe o valor indicado no Decreto n. 9.548, de 2 de maro de 1977, para os cargos de mesma denominao.

2. - Para os cargos de Procurador e Assistente Tcnico de Direo IV, a gratificao de nvel, a ser computada, o valor indicado no Anexo I do Decreto n. 9.663, de 5 de abril de 1977, para os cargos de mesma denominao.