Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 3460, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3461, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3462, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3463, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3464, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3465, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3466, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3467, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3468, de 20 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3451, de 18 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3454, de 15 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3455, de 15 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3456, de 15 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3447, de 12 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3449, de 12 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3453, de 12 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 978, de 10 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3457, de 09 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 975, de 9 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 976, de 09 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 977, de 09 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3438, de 08 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3448, de 08 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3450, de 08 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 969, de 08 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 971, de 08 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 972, de 08 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 973, de 08 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 974, de 08 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3439, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3440, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3441, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3442, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3443, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3444, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3445, de 06 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3452, de 06 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 968, de 04 de junho de 1964Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 967, de 1 de junho de 1964Lei Estadual de Santa Catarina nº 3436, de 27 de maio de 1964