Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7648, de 18 de junho de 1989
Nº 7648/1989
Art. 1.
A “Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC” é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, autonomia administrativa, financeira, operacional e patrimonial.
Parágrafo únicoA imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC tem sede e foro na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a reorganização da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
À Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC compete:
Iexecutar as atividades relativas à impressão gráfica do Diário Oficial do Estado e dos Diários da Assembléia Legislativa e da Justiça;
IIatuar supletivamente no campo das artes gráficas nas modalidades de impressão, "layout", encadernação, edição de livros e material didático;
IIIexercer outras competências relacionadas com a impressão gráfica de documentos oficiais, previstas em lei ou regulamento.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, cabe, ainda, à Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC aplicar, no que couber, as normas constantes da legislação estadual e federal pertinentes às suas atividades institucionais.
Art. 3.
Pertencem ao patrimônio da Autarquia os bens móveis que estejam atualmente sob a sua administração, guarda ou utilização.
Art. 4.
Constituem receitas da Autarquia os recursos previstos no art. 64 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.
Art. 5.
- O regime previdenciário e assistencial dos Servidores da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC é o estabelecido na Lei nº 3.138, de 11 de dezembro de 1962.
Art. 6.
O Poder Executivo disporá sobre a organização estrutural e funcional da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, mantido o atual quadro de pessoal em vigor, até que se estabeleça critérios para a compatibilização de seu Quadro de Pessoal, ao disposto no art. 39 - da Constituição Federal, conforme preceitua o art. 24, das Disposições Transitórias da mesma Constituição.
Art. 7.
Ficam criados e transformados, na estrutura organizacional da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC os cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS, na forma e de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 8.
Até a organização, implantação e operação da nova estrutura da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, os serviços integrados em sua área de competência funcionarão sem solução de continuidade.
Art. 9.
O Poder Executivo promoverá a adoção das medidas normativas, regulamentares e administrativas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, ficando mantida a atual estrutura de cargos e funções de confiança.
§ 1ºFica atribuído aos servidores da IOESC, gratificação de produtividade no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento; (Redação dada pela Lei 8.742, de 1992)
§ 2ºEsta disposição se aplica apenas quando os recursos financeiros sejam gerados pelo parque gráfico do órgão.
§ 3ºA gratificação instituída no § 1º deste artigo não será computada nos cálculos do pagamento de indenização em pedido voluntário de exoneração, previsto na Lei nº 8.473, de 12 de dezembro de 1991. (Redação incluída pela Lei 8.742, de 1992)
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 1989.
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Art. 7º da Lei nº 7.648, de 28 de junho de 1989)
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IOESC
Nº DE CARGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
Nº DE CARGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
01
DIRETORIA GERAL
-
01
PRESIDÊNCIA
-
Diretor Geral
Presidente
01
DIREÇÃO GERAL
DAS-4
Diretor Geral
01
DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
01
DIRETORIA COMERCIAL
DAS-3
Diretor de Apoio Adminis-
trativo
DAS-2
Diretor Comercial
01
DIRETORIA INDUSTRIAL
DAS-2
DIRETORIA INDUSTRIAL
DAS-3
Diretor Industrial
Diretor Industrial
03
04
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 9485, de 19 de janeiro de 1994
- Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1165, de 12 de janeiro de 1994
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 100, de 30 de novembro de 1993
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 93, de 06 de agosto de 1993
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 8742, de 13 de julho de 1992