Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6894, de 03 de novembro de 1986
Nº 6894/1986
Fixa Cotas de Produção aos Supervisores Locais de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica atribuída aos Supervisores Locais de Educação a percepção de Cotas de Produção por visitas efetuadas a estabelecimentos de Ensino.
Art. 2.
O valor mensal das Cotas de Produção a ser percebido será correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento do Cargo.
Parágrafo únicoA Cota de Produção será paga em 10 (dez) parcelas mensais, de igual valor, correspondendo ao número mínimo de visitas de inspeção realizadas.
Art. 3.
As Cotas de Produção deverão ser comprovadas perante a Unidade Central de Inspeção Geral da Secretaria da Educação, mediante apresentação de Relatório, acompanhado dos Termos de Visitas, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
Art. 4.
Durante as férias e nos afastamento de Licença-Prêmio, Licença para Tratamento de Saúde e Licença de Gestação, a Cota de Produção será paga pela média do número de Cotas percebidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 5.
A Cota de Produção será paga, nos casos de substituição, quando o impedimento do titular for superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 6.
As Cotas de Produção, instituídas pela presente Lei, são incorporadas aos Proventos de aposentadoria.
LEI 7.521/88 (Art. 5º) – (DO. 13.583 de 23/11/88)
O artigo 6° da Lei n° 6.894, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As Cotas de Produção instituídas pela presente Lei, incorporam-se aos proventos de aposentadoria à razão de 20% (vinte por cento) por ano de percepção, até o limite de 100% (cem por cento).”
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1986.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de novembro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 605, de 18 de dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 93, de 06 de agosto de 1993
- Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1115, de 09 de dezembro de 1988 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 7521, de 22 de novembro de 1988 · 3 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 31426, de 18 de fevereiro de 1987 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 6771, de 12 de junho de 1986