Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6090, de 08 de julho de 1982
Nº 6090/1982
Altera a redação de dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 11 da Lei n. 4.426, de 3 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os proventos de aposentadoria dos funcionários sujeitos aos regimes de remuneração previstos nesta Lei serão calculados somando-se ao vencimento o valor da gratificação adicional por tempo de serviço e o das vantagens mencionadas nos artigos 5º, 6º e 7º, relativamente ao cargo de provimento efetivo.
§ 1ºNo cálculo das vantagens previstas nos artigos 5º e 6º considerar-se-á a média dos quantitativos atribuídos ao funcionário nos nove meses anteriores ao do pedido, multiplicada pelo valor unitário fixado em Lei, vigente no mês da aposentadoria.
§ 2ºOs funcionários relotados, transferidos ou colocados à disposição da Secretaria da Fazenda somente farão jus às vantagens mencionadas nos artigos 5º, 6º e 7º após a sua percepção durante 10 anos consecutivos”.
Art. 2.
Os percentuais de reajuste previstos na Lei n. 6.043, de 5 de abril de 1982 incidirão sobre os valores resultantes dos itens II e III, do artigo 2º, da Lei n. 6.077, de 1º de junho de 1982, a partir da vigência desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho 1982.
Art. 4.
Ficam revogados os artigos 11 e 12, redação que lhes deram a Lei n. 5.806 , de 18 de novembro de 1980 e o artigo 18 da Lei n. 5.527, de 10 de maio de 1979 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de julho de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.