Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2783, de 08 de agosto de 1961
Nº 2783/1961
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir veículos para os fins que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir veículos, para revenda aos servidores de órgãos ou serviços de inspeção e fiscalização do Estado.
Parágrafo únicoOs veículos referidos neste artigo serão de tipo apropriado à livre movimentação dos servidores, no exercício dos cargos respectivos.
Art. 2.
Os veículos serão adquiridos, à conta de dotações orçamentárias específicas e revendidos mediante assinatura de contrato e compra e venda, atendidas, entre outras, as seguintes condições:
a)o preço da revenda será igual ao do custo do veículo;
b)o prazo de pagamento não será superior a cinco anos;
c)a revenda será feita com a cláusula de reserva de domínio, atendidas as demais cautelas de contrato do gênero;
d)o servidor assumirá integral responsabilidade de conservação e manutenção do veículo, obrigando-se a usá-lo no serviço decorrente da sua função.
Art. 3.
O contrato e revenda poderá prever o desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 4.
O Chefe do Poder Executivo poderá estender os benefícios desta Lei a servidores de outras categorias inclusive aos membros e servidores dos demais poderes do Estado.
LEI 4.751/72 (Art. 1º) - (DO. 9.544 de 27/07/72)
“Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.783, de 8 de agosto de 1961.”
Art. 5.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de trinta dias da data da sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 08 de agosto de 1961
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 4751, de 30 de junho de 1972 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 3985, de 2 de junho de 1967
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 3514, de 24 de setembro de 1964
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 3431, de 14 de maio de 1964
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 2772, de 21 de julho de 1961